A credibilidade da Justiça

Alguns juízes consideram que sua missão não é simplesmente aplicar corretamente as leis nos casos que avaliam, mas sim “fazer justiça” de acordo com suas convicções, nem que para isso seja necessário atropelar as leis vigentes

O Estado de S.Paulo

26 Outubro 2017 | 03h10

Alguns juízes consideram que sua missão não é simplesmente aplicar corretamente as leis nos casos que avaliam, mas sim “fazer justiça” de acordo com suas convicções, nem que para isso seja necessário atropelar as leis vigentes. Muitos desses magistrados não limitam seu ativismo aos tribunais em que atuam, engajando-se em campanhas de claro cunho político para denunciar o que enxergam como ameaças à democracia e ao Estado de Direito.

Foi o caso de quatro juízes que se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro, em abril do ano passado, contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff, por eles qualificado de “golpe”. A imagem desses magistrados em cima de um carro de som a bradar palavras de ordem contra a realização de um julgamento amparado pela Constituição e referendado pelo Supremo Tribunal Federal levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira passada, a abrir um procedimento disciplinar para investigar aquela conduta irregular.

A decisão do CNJ é salutar, embora tardia. Como lembrou o conselheiro Márcio Schiefler, o comportamento “claramente inadequado” dos juízes está longe de constituir um fato isolado, pois o que não tem faltado nos últimos tempos são magistrados e integrantes do Ministério Público expressando publicamente suas posições políticas. Há até um movimento intitulado “Juízes pela Democracia”, que se manifestou diversas vezes contra a “ilegítima destituição” de Dilma Rousseff.

O advogado que representou os juízes investigados pelo CNJ sustentou que eles se manifestaram como cidadãos, sem defender nenhum partido. “Juízes não são cidadãos de segunda classe, também têm liberdade de opinar e de se manifestar”, alegou o defensor. No entanto, a legislação vigente limita drasticamente essa liberdade por parte dos magistrados e a razão é muito simples: aqueles cuja tarefa é aplicar as leis não podem questionar a ordem jurídica sob nenhum pretexto, muito menos quando esta desfavorece o campo político-ideológico que eventualmente apoiam em privado.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) manda “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício”. Ao mesmo tempo, como parte desse imperativo, tanto a Loman como a própria Constituição delimitam claramente o direito à livre expressão dos magistrados. Portanto, os juízes, como quaisquer cidadãos, são livres para dizer o que pensam, desde que, ao fazer isso, não se alinhem publicamente a qualquer partido, especialmente quando esse partido se dedica a desmoralizar o Legislativo – de onde saem as leis pelas quais os magistrados devem zelar – e o próprio Judiciário, como fez o PT durante o processo de impeachment de Dilma.

Nesse sentido, foram muito apropriadas as palavras da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, quando disse que as restrições à liberdade de expressão dos juízes “são limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade”. Quem escolhe ser juiz, como se depreende da fala da ministra, deve saber quais são seus limites profissionais. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ser magistrado “implica obedecer a uma série de normas específicas, a exemplo de outras profissões”.

Todo esse cuidado tem uma razão de ser. Juízes que se manifestam politicamente perdem a isenção, essencial para dar credibilidade e solidez às suas decisões. Há magistrados tão empenhados em encontrar o “justo” em vez de aplicar a lei que não se importam em, eles mesmos, criar leis, ao sabor de suas conveniências ideológicas. É óbvio que o CNJ não poderia mais ficar passivo diante desse tipo de comportamento, pois, como disse a ministra Cármen Lúcia, “o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima”. Vem em boa hora essa decisão de pôr um limite no ativismo de magistrados que, a título de salvar o mundo, não fazem julgamentos, mas libelos.

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