A difícil vida dos municípios

A política fiscal e econômica do governo federal está afetando fortemente as finanças dos municípios, que já não eram boas. Segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), quase 600 municípios terão de atrasar neste ano o pagamento do 13.º salário dos servidores. É o custo, para os servidores municipais, das desonerações promovidas pelo governo federal, do baixo crescimento e dos atrasos nos repasses da União aos municípios - as pedaladas do governo federal que impõem a outros entes federativos as consequências de uma política fiscal que beira a irresponsabilidade.Segundo a CNM, o País tem hoje mais de 6,2 milhões de servidores municipais, com renda média mensal de R$ 2.554. Os municípios do Estado do Rio de Janeiro têm a maior renda média mensal do País (R$ 4.052), enquanto os municípios que pior pagam os seus servidores são os do Estado do Pará (R$ 1.368). Os municípios do Estado de São Paulo têm a segunda maior média mensal nacional, recebendo os servidores municipais paulistas em média R$ 3.654 mensais.As dificuldades financeiras dos municípios se agravaram em 2014 em razão da diminuição da arrecadação - causada tanto pelo baixo crescimento econômico do País quanto pelas desonerações promovidas pelo governo federal - e do atraso nos repasses de verbas da União aos municípios. Com uma política fiscal sem controle, o governo federal tem contínuas dificuldades de caixa, e vem utilizando as pedaladas para atrasar os repasses aos municípios. Conforme aponta a CNM, três rubricas relacionadas à educação foram as mais prejudicadas com os atrasos da União: repasse direto de verbas de acordo com o número de alunos matriculados nas escolas, salário-educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.Até a primeira semana de dezembro, por exemplo, os municípios ainda não haviam recebido os recursos financeiros referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar do mês de novembro, e tais repasses são feitos habitualmente na primeira semana de cada mês. O governo federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informou que ainda não sabe quando liberará os recursos.Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a situação é pior no Nordeste, já que "de 35% a 40% dos servidores na região ganham salário mínimo, então o aumento real no mínimo afeta a folha e extrapola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal".Os atrasos de repasses do governo federal não se restringiram aos municípios. Os Estados e o Distrito Federal acusam o Tesouro Nacional de adiar em um mês algumas transferências constitucionais, o que tem dificultado as finanças estaduais. Em nota técnica divulgada no mês passado, secretários de Fazenda, Planejamento e Administração afirmaram que essa prática deve implicar uma perda de R$ 2,026 bilhões aos cofres estaduais em 2014, valor que deve ser recebido apenas em 2015. Os atrasos nas transferências, segundo os secretários estaduais, tornam-se ainda mais graves tendo em vista as medidas de desoneração adotadas pelo governo federal, já que reduziram os repasses do Fundo de Participação dos Estados, dificultando a manutenção dos níveis de investimento público.Os atrasos nos repasses e a diminuição da arrecadação expõem não apenas um problema federativo. Os seus efeitos - por exemplo, o atraso do 13.º salário de tantos servidores municipais - evidenciam as consequências daninhas que uma política fiscal descuidada, para não dizer irresponsável, causa à população. A presidente Dilma, que vetou, sob o argumento da responsabilidade fiscal, dois projetos de lei complementar que regulavam a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, poderia se valer desse mesmo argumento na gestão das contas do governo federal. Tornaria menos difícil a já difícil vida dos municípios e Estados.