A guerra fiscal continua

Os defensores da guerra fiscal venceram mais uma batalha, com a aprovação, no Senado, do projeto de convalidação de incentivos fiscais e - mais grave - de alteração de regras para a criação de benefícios destinados à atração de empresas. Legalizou-se uma gravíssima distorção, em nome do direito ao desenvolvimento e da correção das desigualdades entre Estados e entre regiões. A convalidação seria muito mais defensável como parte de um plano de reforma do sistema tributário ou, no mínimo, de uma ampla revisão das normas do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Implantado em 1967, o imposto estadual sobre o valor agregado, uma cópia defeituosa de um bom modelo europeu, foi mantido pela Constituição de 1988, com a inclusão de serviços em sua base de incidência. Projetos de mudança vêm sendo discutidos há cerca de um quarto de século, mas nunca foram tratados com suficiente empenho.

O Estado de S.Paulo

10 Abril 2015 | 02h05

Uma boa reforma deveria tornar esse tributo mais funcional para uma economia mais aberta, mais integrada ao mercado global e muito mais exposta à competição estrangeira. O ICMS ainda onera a produção e a importação. Encarece produtos do agronegócio destinados à exportação, incide nos investimentos produtivos e seu sistema de liquidação de créditos é muito moroso e ineficiente. Além disso, pesa muito sobre insumos importantíssimos, como a energia elétrica. Uma reforma já seria uma tarefa complicada, se os problemas fossem apenas dessa ordem. Mas o assunto se torna bem mais complexo com as distorções criadas pela guerra fiscal.

Ao dar prioridade à convalidação dos incentivos, a maioria dos senadores deixou para trás, como tema secundário ou desimportante, a reforma do sistema de tributação estadual. As propostas de reforma continuarão no limbo das belas ideias abstratas, por tempo indefinido, se o projeto aprovado na terça-feira no Senado passar também pela Câmara. A aprovação é provável, se também os deputados derem atenção apenas a conveniências limitadas de seus Estados ou regiões. Limitadas porque a guerra fiscal pode servir para atrair alguns investimentos, mas de nenhum modo substitui uma política mais ambiciosa de inserção internacional e competitividade.

Pelas normas em vigor e repetidamente violadas, Estados, assim como o Distrito Federal (DF), só podem conceder isenções do ICMS com a aprovação de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Secretários de Fazenda dos 26 Estados e do DF. O projeto aprovado pelos senadores altera essa regra e substitui a exigência de unanimidade por um critério de maioria. Isso virtualmente liquida o Confaz como foro de negociação. As decisões passarão a depender de interesses regionais ou da coincidência de objetivos de alguns Estados de diferentes regiões. O critério de maioria servirá para a convalidação dos incentivos concedidos antes da vigência da nova lei e até para a instituição de novos benefícios.

A convalidação dos velhos incentivos seria inevitável, mesmo numa reforma ampla e ambiciosa. A mesma decisão livraria as empresas beneficiadas de qualquer débito relativo a esses benefícios. Não haveria como anular os efeitos do enorme conjunto de ilegalidades montado em várias décadas.

Mas o trabalho só seria completo com a imposição da ordem e do estrito respeito a regras bem definidas a partir de uma data fixada em lei. Seria preciso recomeçar a história e, tanto quanto possível, ajustar o ICMS às ambições de desenvolvimento da economia brasileira. Isso envolveria a uniformização de alíquotas entre Estados e a adoção de novo sistema de cobrança nas operações interestaduais. Um trabalho completo incluiria a desoneração dos investimentos, das operações produtivas e de todas as exportações.

Em condições normais, a liderança desse amplo trabalho deveria ser de um governo central capaz de propor uma nova e eficiente política de modernização e de desenvolvimento - em nada parecida, portanto, com as políticas industrial e comercial do período petista.

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