A impenitência dos partidos

Políticos admitem que caixa 2 deverá continuar existindo

O Estado de S.Paulo

28 Outubro 2017 | 03h02

Antes de o Congresso Nacional aprovar o novo fundo público para financiar as campanhas políticas, era comum ouvir de alguns políticos que a destinação de mais dinheiro público para as legendas serviria para moralizar a política. O argumento era que, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a doação de pessoas jurídicas, a única maneira de as eleições não serem financiadas por caixa 2 seria a criação de uma nova fonte de financiamento público.

Como se sabe, o Congresso criou, no início de outubro, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que deverá distribuir aos partidos em 2018 um valor estimado em R$ 1,7 bilhão. No entanto, menos de um mês depois da aprovação dessa nova fonte de recursos, o discurso já mudou. Políticos dos principais partidos admitiram ao Estado que o caixa 2 deverá continuar existindo. Segundo políticos do PMDB, PT, PSDB, PSD, PP, DEM, PR, PTB, Podemos, PRB, PDT e PSB, o novo fundo não deve pôr fim à utilização na campanha de “recursos não contabilizados”.

A disposição dos partidos de continuar contando com o caixa 2 escancara a falácia do objetivo moralizador do fundo de financiamento eleitoral e mostra, uma vez mais, o erro da medida aprovada pelo Congresso. Não é tarefa do Estado sustentar financeiramente as causas políticas. É o cidadão quem deve, livremente, bancar as ideias e os projetos político-partidários que ele considera mais adequados para o País. O custeio público das legendas produz dois graves erros, que prejudicam a qualidade da representação. Além de ser uma indevida intromissão do Estado em esfera privativa do eleitor, tal financiamento faz com que os partidos não dependam do cidadão, induzindo-os a um distanciamento da população. Na realidade, toda a atuação estatal deve estar voltada para que as legendas, sendo entidades privadas, precisem do eleitor para sua sobrevivência. Só assim os partidos buscarão ativamente a proximidade com o cidadão, só assim haverá uma melhora da representação.

A admissão do caixa 2 na campanha de 2018 também evidencia como ainda há políticos que julgam ser possível continuar impunemente com as mesmas práticas ilícitas de sempre. Ora, caixa 2 foi a ineficiente desculpa apresentada pelo PT no caso do mensalão e, de lá para cá, só cresceu a convicção na população de que a política, antes de tudo, deve respeitar a lei. Aos políticos saudosos dos tempos nos quais as infrações à lei não tinham maiores consequências, cabe ao eleitor transmitir, na urna e fora da urna, a mensagem clara de que não há sobrevivência política fora da lei. A primeira condição para quem almeja ser um representante político deve ser o cumprimento da lei.

Antes de 2015, houve um período em que foi permitida a doação de pessoas jurídicas para o financiamento das campanhas políticas. Além de configurar uma aberração jurídica, já que as empresas não possuem direitos políticos e, assim, não lhes cabe interferir na representação política da população, os efeitos práticos dessas doações foram deletérios para o País, com o estabelecimento de muitas relações promíscuas entre o público e o privado. Fez bem, portanto, o STF ao declarar inconstitucional esse tipo de doação.

Logicamente, esse novo marco jurídico não altera apenas a fonte de financiamento, como se antes os recursos viessem das empresas e a partir de agora deverão vir do Estado. A decisão do STF deve ser ocasião para uma mudança drástica do patamar de gastos nas campanhas, o que é altamente moralizador para o ambiente político. Há algo de muito errado, por exemplo, em gastar R$ 318 milhões para eleger um candidato, como ocorreu em 2014 com Dilma Rousseff. Além de ser um desperdício de dinheiro, que só faz aumentar o custo Brasil, a política deve estar mais acessível, seja para facilitar a renovação das lideranças, seja para aproximar o eleitor dos candidatos. O dinheiro deve ser curto e a fiscalização, rígida.

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