A Lava Jato e a economia

Doações, por mais que possam ter sido nocivas do ponto de vista ético, nem sempre constituíram crime

O Estado de S.Paulo

14 Novembro 2016 | 06h00

Como deixou esclarecido acima de qualquer dúvida o juiz Sergio Moro na entrevista exclusiva ao Estado já comentada neste espaço, em nome da preservação dos fundamentos do sistema democrático é preciso saber valorizar e distinguir as indispensáveis ações de combate à corrupção de que a Operação Lava Jato tem sido magnífico e meritório exemplo das generalizações sobre doações eleitorais de pessoas jurídicas que ainda eram permitidas há pouco mais de um ano. Essas doações, por mais que possam ter sido nocivas do ponto de vista ético, nem sempre constituíram crime. Assim, o enquadramento indiscriminado das doações eleitorais de empreiteiras como crime poderia levar, no limite, à virtual proscrição da atividade político-partidária – o que, longe de significar solução para a crise política, a agravaria em proporções imprevisíveis, mas, certamente, catastróficas por suas inevitáveis repercussões negativas na gestão da combalida economia brasileira.

De qualquer modo, como só teme quem deve, políticos com o rabo preso no esquema de corrupção que está sendo exposto à luz do dia pela Operação Lava Jato empenham-se com crescente ousadia em proteger-se, com manobras parlamentares como a frustrada tentativa, armada na calada de uma noite de setembro último, de anistiar a prática criminosa do caixa 2 em campanhas eleitorais e atividades partidárias. Outros procuram pegar carona em medidas que protejam a atividade econômica e o emprego preservando as empresas envolvidas nas investigações. E há ainda os petistas, que tentam politizar a Lava Jato acusando-a de ser mero instrumento de perseguição aos responsáveis pelo projeto “popular” e “progressista” que foi sabotado pelos agentes do “capital financeiro internacional”, responsáveis pelo impeachment de Dilma Rousseff.

Enfim, a intenção dos políticos que temem porque devem, alguns deles aboletados nos mais altos cargos da hierarquia republicana, tem sido a de criar confusão institucional, misturar alhos com bugalhos, deliberadamente confundido a necessidade tanto de garantir o respeito aos direitos individuais como de estimular a atividade econômica com a leniência diante dos trambiques armados à custa do dinheiro público.

Em editorial publicado neste espaço no domingo (dia 6), reiteramos o argumento de que não há motivo para conceder anistia a quem agiu deliberadamente contra a legislação eleitoral sendo, portanto, necessário punir, por exemplo, quem praticou o caixa 2. Mas “essa constatação não significa que deva ser tratada como crime toda e qualquer doação a partidos ou políticos”. Não elide este argumento o fato de as doações empresariais estarem proibidas, desde setembro do ano passado, por acertada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que, obviamente, a controvérsia sobre a criminalização do caixa 2 retroage à época recente em que essas doações ainda eram permitidas.

Em artigo publicado no Estado na mesma edição (dia 6), o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ampliou o horizonte dessa discussão: “Não estaremos à altura dos desafios se não afirmarmos que precisamos de uma trégua nacional, não para conciliar elites, mas para pactuar o futuro e pensar sobre ele”. Para tanto, acrescentou, “será preciso coragem para o STF deixar a Lava Jato cumprir o seu papel de restauradora da moral pública, mas também manter vivo o respeito aos direitos individuais”. Em posterior entrevista dada à Folha de S.Paulo, Fernando Henrique reafirmou a necessidade da trégua nacional e confirmou seu ponto de vista favorável a que se encontrem meios legais para garantir a preservação de empresas envolvidas na Lava Jato, com o objetivo de garantir empregos e a continuidade das atividades produtivas e de serviços.

“Quanto a mim”, observou o ex-presidente, “a preocupação maior é com os efeitos da crise econômica, pela qual obviamente a Lava Jato não é responsável. Não endosso manobras que a atinjam. Outra coisa, como escrevi (no artigo publicado no Estado), são as necessárias medidas que preservem as empresas, mas não os delitos de seus donos e funcionários. A estagnação em que estamos é grande e tem efeitos sociais e econômicos devastadores. É para resolvê-la que precisamos do que chamei de ‘trégua nacional’, não para anistiar culpados.”

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.