A lei dos botocudos

O governo da presidente Dilma Rousseff está empenhado em criar um novo conceito de justiça. Esse esforço faz sentido, porque, a prevalecer o conceito tradicional – aquele que define justiça como sendo a conformidade com o direito, expresso na forma das leis e do respeito à democracia –, Dilma e todos aqueles que, em sua administração ou em seu partido, participaram da ruína moral, política e econômica do País têm de ser severamente punidos. Logo, para escapar desse julgamento, a presidente e a tigrada não têm medido esforços para convencer os brasileiros de que criminosos não são os que pedalaram as contas públicas, ou os que roubaram a Petrobrás, ou ainda os que ameaçam arregimentar militantes e partir para a violência em nome do governo. Nada disso. Criminosos, segundo a lógica vigente no Palácio do Planalto, são os outros – os que apoiam o impeachment. Sobre estes, conforme defendeu recentemente de maneira quase explícita o ministro da Justiça, Eugênio Aragão, deve recair o peso da mais primitiva das as leis – a lei da selva.

O Estado de S.Paulo

10 Abril 2016 | 03h00

Aragão expressou essa peculiar noção de justiça quando comentou a ameaça feita por um líder dos sem-terra de partir para a ocupação de propriedades rurais pertencentes a parlamentares que votarem pelo impeachment. Tal incitação ao crime foi feita diante da presidente, em pleno Palácio do Planalto, no que já se torna temerária rotina. Desde o ano passado, Dilma tem permitido que baderneiros de variadas espécies tentem intimidar a oposição – como quando um dirigente da CUT, também diante dela, anunciou que os sindicalistas sairiam às ruas “entrincheirados, com armas na mão, se tentarem derrubar a presidente”.

Casos como esses se enquadram claramente na categoria de violação da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais – ou seja, tudo aquilo que cabe ao ministro da Justiça defender, conforme está expresso no Decreto 8.668, que regula sua área de competência. Mas o ministro Aragão pensa diferente.

Para ele, os marginais que ameaçam partir para a violência contra os defensores do impeachment não cometem nenhum crime, pois se trata de uma “reação de quem está acuado”, e essa reação “tem intensidade proporcional” à suposta ofensa. Segundo Aragão, “está em andamento uma tentativa de desestabilização do governo” por parte de quem não se conforma com a derrota nas eleições e com “nossa qualidade de governança”. Por isso, prosseguiu o ministro, “é evidente que os setores que mais ganharam nas conquistas sociais com esse governo” se prontificam a “mostrar o seu lado, sua insatisfação”.

Para Aragão, a incitação à violência “não é um discurso produtivo”, mas o ministro consegue ver justificativa, inclusive científica, onde há apenas crime: “Agora, é claro que existem pessoas que estão acuadas e pessoas que estão acuando. Então nós temos que sempre levar em consideração que aí prevalece aquela velha Lei de Newton: a toda ação corresponde uma reação em igual intensidade e em sentido oposto”. 

Logo se vê que o ministro da Justiça de Dilma não é bom nem com as leis da física nem com as leis do País. E não é de hoje. Logo que assumiu o cargo, Aragão anunciou que trocaria toda a equipe de investigadores da Polícia Federal na Lava Jato caso sentisse apenas o “cheiro” de que houve algum vazamento de informações para a imprensa: “Eu não preciso ter prova”.

Aragão, no entanto, é apenas um sintoma. Homem com tais ideias e comportamento só cabe no Ministério quando, no governo e no PT, impera o desespero, restando-lhes procurar de todas as formas sabotar os esforços da sociedade para que a corrupção e a gestão irresponsável do País sejam exemplarmente punidas. Aragão não chegou ao Ministério da Justiça por seus méritos – que algum, afinal de contas, ele deve ter –, mas porque, conforme já deixou claro em suas declarações e atitudes, era preciso que lá fosse colocado alguém disposto a usar as prerrogativas do cargo não para defender o Estado de Direito, e sim para justificar a violência contra os que ousam expor as mazelas do governo petista. Tudo isso devemos ao patriotismo da presidente.

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