É inútil brigar com os fatos. A reforma da Previdência Social no Brasil faz-se urgente e necessária. Baseado no sistema de repartição simples, em que os recursos recolhidos pelos contribuintes se destinam a cobrir os gastos com os aposentados, o atual modelo não será capaz de atender os futuros inativos. Isso porque, em decorrência do aumento da expectativa de vida da população e da esperada queda na taxa de natalidade, haverá inapelavelmente mais beneficiários do que contribuintes.
O déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que trata dos segurados do setor privado, registrou em 2015 R$ 85,8 bilhões e em 2016, R$ 149,7 bilhões. No ano passado o rombo chegou a R$ 182,4 bilhões, que se tornarão R$ 200 bilhões em 2018, de acordo com a estimativa do governo. O aumento do desemprego e a alta do salário mínimo dos últimos anos encareceram ainda mais os gastos do governo com aposentadorias e pensões, apesar de o último reajuste ter sido o menor dos últimos 24 anos (1,81%).
Já no sistema dos servidores públicos, regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2015 o déficit registrado foi de R$ 72,5 bilhões; em 2016, de 77,2 bilhões; e em 2017, de R$ 110 bilhões.
Cabe lembrar que em 2016 o RGPS tinha 29,2 milhões de beneficiários, que receberam em média R$ 1.339 por mês. Do outro lado, no setor público, havia 980 mil beneficiários, civis e militares, cujo valor médio recebido foi de R$ 8.695 mensais – valor 550% acima do pago ao segmento privado. Com isso o contingente de servidores públicos, mesmo representando só 3,2% da soma de beneficiários do sistema da previdência global, respondeu por 34% do total do déficit previdenciário em 2016.
A título de comparação, os gastos totais com a Previdência Social hoje equivalem a 9,9% do PIB nacional. Desse porcentual, 1,8% se refere ao RGPS e 8,1% ao RPPS, ou seja, quase um terço de toda a arrecadação do governo. Mais preocupante ainda é o fato de que esse número tende a crescer vertiginosamente, como ocorreu entre 2015 e 2017, quando o déficit passou de R$ 86 bilhões para R$ 182 bilhões, indicando superar os R$ 200 bilhões neste ano: essa trajetória é explosiva, impagável e torna o sistema previdenciário absolutamente inviável.
Diante desse cenário, o governo encaminhou à Câmara dos Deputados, em 5/12/2016, a PEC 287, que trata da reforma da Previdência dos segurados dos setores privado e público, e desde então busca aprovar a reforma. A proposta original já passou por alterações e no final de 2017 o governo anunciou redução da proposta inicial, considerando apenas o estabelecimento de idade mínima e regra de transição, a equiparação entre o regime dos servidores públicos (regime próprio) e o dos segurados da iniciativa privada (regime geral) e a retirada da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas previdenciárias.
Além disso, a nova proposta prevê a redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria no regime geral para 15 anos (a proposta inicial do governo era de 25 anos), com o recebimento de 60% da média dos salários de contribuição, e para o recebimento integral serão necessários 40 anos de contribuição. Para o regime próprio será mantido o tempo mínimo de contribuição da proposta original, 25 anos, com o recebimento de 70% da média dos salários.
As idades mínimas para concessão da aposentadoria em ambos os regimes foram mantidas, 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.
Dentre as novas medidas anunciadas, a FecomercioSP entende que a mais relevante é a exclusão das contribuições sociais destinadas à seguridade social da DRU. A DRU foi criada em 1994 para ser transitória, mas acabou prorrogada por diversas vezes. Atualmente desvincula 30% das contribuições sociais, tais como Cofins e CSLL (que deveriam ser 100% destinadas ao custeio da seguridade social), produzindo efeitos negativos nas contas da Previdência Social.
Em 2015, enquanto a Previdência registrou déficit de R$ 85,8 bilhões, o total da DRU foi de R$ 58,6 bilhões. Em 2016, o déficit nas contas da Previdência foi de R$ 149,7 bilhões, enquanto foram desvinculados R$ 83,6 bilhões pela DRU. Apesar de tais valores serem destinados à Previdência Social, à assistência social e à saúde, o restabelecimento do valor integralmente arrecadado vai reduzir consideravelmente o déficit da Previdência.
Por esses motivos, a FecomercioSP acredita ser importante a exclusão das receitas previdenciárias da DRU, como forma de reduzir os déficits que a Previdência vem sofrendo nos últimos anos. Ora, se a Previdência Social apresenta déficit, não é razoável ter uma medida que reduza sua receita.
As demais propostas previstas no texto inicial, consideradas as mais polêmicas, poderão ser encaminhadas posteriormente, por projetos de lei ou por medidas provisórias, como as que se referem à aposentadoria do trabalhador rural e aos benefícios de prestação continuada.
De acordo com informações do governo, se a reforma fosse aprovada na íntegra (texto original), haveria uma economia de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos. Com a reforma mitigada, a economia será reduzida em 50%: R$ 400 bilhões.
Procrastinar a votação da reforma da Previdência, como tem sido feito, é um retrocesso para a economia brasileira, pois apenas empurra o problema para a frente. Sua aprovação, ainda que de forma parcial, é indispensável e urgente para que as alterações possam ser implantadas de forma gradual, garantindo o equilíbrio do sistema para gerações presentes e futuras.
Por último, é preciso lembrar: o que o Estado garante dificilmente corresponderá às expectativas das pessoas, que precisam se habituar a planejar o outono de sua vida com poupança e previdência privada.
* ABRAM SZAJMAN É PRESIDENTE DA FECOMERCIOSP, ENTIDADE QUE GERE O SESC E O SENAC NO ESTADO
