A reforma engavetada

Se o sistema político não funciona – com o que os deputados federais aparentemente não concordam –, cabe reformá-lo

O Estado de S.Paulo

30 Abril 2017 | 03h00

A representação política é fundamento básico indispensável às democracias porque é o instrumento de legitimação dos governos nos regimes construídos sobre o primado da liberdade. Cabe à política traduzir em ação governamental os anseios da sociedade, cuidando também da delicada tarefa de promover a mediação entre os naturais conflitos de interesse entre o individual e o coletivo, os anseios corporativos e o bem público, resultantes da complexidade da natureza humana. A política brasileira, obviamente, não cumpre sua finalidade precípua, uma vez que, hoje mais do que nunca, nela prevalece a mentalidade patrimonialista que impede a distinção entre o que é público e o que é privado. Assim, se o sistema político não funciona – com o que os deputados federais aparentemente não concordam –, cabe reformá-lo. No caso do Brasil, com urgência. Foi essa a conclusão unânime dos especialistas reunidos no Debate Estadão: A reforma política que queremos, promovido em parceria com a Fecomercio-SP, o movimento Vem Pra Rua e o Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice).

A reforma fiscal e o destravamento da economia são precondições para a redução do desemprego. O governo concentra seus esforços nessas prioridades. A tumultuada conjuntura política, no entanto, cria graves dificuldades adicionais à necessária negociação que o governo precisa democraticamente manter com o Congresso em torno das reformas. Essas dificuldades se estendem inclusive a sua base de apoio, exatamente porque boa parte dos parlamentares, distribuídos por uma ampla constelação de grandes e pequenas legendas que estão no Parlamento principalmente para fazer negócios, não se peja de cobrar caro por seus votos.

Trata-se, portanto, de começar uma ampla reforma política a partir de medidas que, entre outros, tenham o objetivo de reformar o sistema de organização partidária e fazê-lo com urgência, de modo que essa reforma vigore já nas eleições gerais programadas para daqui a um ano e meio. Esse foi um dos consensos resultantes do Debate Estadão.

A principal medida preconizada pelos debatedores para reformar o sistema político-partidário é a chamada cláusula de barreira, ou de desempenho, destinada a restringir o acesso a recursos públicos diretos, como os do Fundo Partidário, ou indiretos, como aqueles que patrocinam na mídia eletrônica o horário eleitoral dito gratuito. A existência desses recursos generosos é a principal razão pela qual a maior parte dos novos partidos é criada. Alguns dirigentes dessas legendas nanicas faturam tanto com a parte que lhes cabe na dotação anual do Fundo Partidário quanto, em períodos eleitorais, com a negociação do tempo de que dispõem no rádio e na TV.

De acordo com a Justiça Eleitoral, neste ano os 2 partidos nanicos que, entre os 35, receberão a menor cota de participação no Fundo Partidário – cuja verba total é de mais de R$ 720 milhões – terão direito, cada um, a R$ 260.184,96. Para o próximo ano, a pretexto de compensar a proibição de doações eleitorais de empresas, cogita-se de aumentar o Fundo Partidário para algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões, bem como da criação de um fundo eleitoral paralelo. Está claro, portanto, que a definição das fontes de recursos para as eleições de 2018 preocupa seriamente os políticos, que aparentemente não cogitam de reduzir os astronômicos custos das campanhas.

Em novembro do ano passado, o Senado aprovou, em segundo turno, por 69 votos a favor e 9 contra, a PEC da Reforma Política que estabelece a cláusula de barreira nos seguintes termos: continuarão desfrutando de todos os benefícios que têm hoje, como acesso ao Fundo Partidário, propaganda de rádio e televisão, estrutura funcional própria no Parlamento e outros, os partidos que obtiverem 2% de votos para deputados federais em todo o País, sendo um mínimo de 2% em cada 1 de pelo menos 14 Estados. Os partidos que não superarem essas barreiras terão reconhecidos os deputados que conseguirem eleger, mas não terão acesso a nenhum benefício.

Como toda PEC, essa precisa ser aprovada também em dois turnos na Câmara. Mas, até para demonstrar o quanto é necessária, foi engavetada pelos nobres deputados.

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