A responsabilidade de todos

A aprovação da mudança das atuais regras para a concessão de pensões e aposentadorias já está acima do debate político

O Estado de S.Paulo

16 Novembro 2017 | 03h00

O déficit das contas da Previdência é a tal ponto calamitoso que a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que muda as atuais regras para a concessão de pensões e aposentadorias, já está acima do debate político. Trata-se de uma questão de salvação nacional que escapa às nuances político-ideológicas que ora dividem a Nação.

Receosos diante dos supostos desdobramentos eleitorais negativos que o apoio firme a uma medida impopular, porém mandatória, como a reforma da Previdência poderia ocasionar, muitos parlamentares jogam com o tempo sem levar em consideração o risco que eles mesmos estão correndo e, ainda mais grave, que impõem às futuras gerações que dependem da sensatez e da responsabilidade dos que devem tomar decisões hoje.

Ao dar como certo que a oposição à reforma da Previdência pode representar mais votos nas urnas nas eleições de 2018, o que, absolutamente, não é verdade, esse grupo de parlamentares ignora que a responsabilidade de desarmar essa bomba-relógio também recai sobre eles.

Em 2016, o rombo nas contas da União, dos Estados e dos municípios com os gastos previdenciários chegou a R$ 305,4 bilhões. Apenas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) foi registrado um déficit de R$ 149,7 bilhões no ano passado. Para este ano, estima-se um resultado negativo de R$ 190 bilhões. Caso nada seja feito agora, em 2018 o rombo chegará a R$ 202,2 bilhões, de acordo com os cálculos do Ministério da Fazenda.

A continuar de forma leniente o enfrentamento de tão grave questão nacional, o leitor já deve ter percebido o que acontecerá ao País em 2019, em 2020 e, assim, sucessivamente. Não será o tipo de futuro que desejamos para nossa velhice nem para nossos filhos e netos.

Como já foi defendido em outras oportunidades neste espaço – e assim será tantas vezes quantas forem necessárias –, a reforma da Previdência é uma questão fundamental em torno da qual devem se unir todos os brasileiros sinceramente preocupados com o equilíbrio fiscal do País e, consequentemente, com o futuro de milhões de concidadãos.

Nos regimes democráticos, como o que vige plenamente no País, as convicções político-ideológicas divergentes devem sempre ter livre trânsito no debate público. Entretanto, há momentos em que o imperativo matemático deve servir como fator de união. É esse o caso da aprovação da PEC 287/2016.

Ainda que se possa debater a viabilidade de aprovação imediata de uma ou outra medida do rol de alterações no sistema previdenciário que precisam ser feitas mais cedo ou mais tarde, com algumas delas não se pode mais transigir, como é o caso da fixação de idades mínimas para a aposentadoria de homens e mulheres e a equiparação dos regimes de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos.

Neste sentido, foi oportuna a exortação feita ao Congresso Nacional pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. “A reforma da Previdência é uma responsabilidade de todos, mas principalmente do Parlamento. O governo cumpriu sua parte apresentando a proposta”, disse o ministro em entrevista ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

A fala do ministro-chefe da Casa Civil ocorreu dias depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrar mais envolvimento pessoal do presidente Michel Temer no trato com as lideranças partidárias na Casa como forma de viabilizar um consenso em torno do teor da nova proposta de reforma da Previdência, como se Temer já não estivesse diretamente envolvido no assunto, escolhido como uma das prioridades de seu governo.

O fato é que a reforma da Previdência, por seu enorme peso no futuro que se pretende para o País, é uma responsabilidade não só dos Poderes Executivo e Legislativo, mas de cada cidadão brasileiro, que deve acompanhar com atenção redobrada o trabalho dos que elegeu para tomar decisões em seu nome.

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