Decerto saboreando por antecipação os constrangimentos políticos por que necessariamente passará a presidente Dilma Rousseff quando tiver de decidir pelo veto ou pela sanção das decisões irresponsáveis que toma, a maioria do Congresso não demonstra nenhum pudor quando se trata de fazer mau uso do dinheiro público em benefício próprio.
Num período de graves dificuldades econômicas para o País, o Congresso – e nisso a oposição tem contado com a clara colaboração da situação – aprovou medidas que podem resultar em gastos adicionais de R$ 77,4 bilhões para o Executivo até 2018, de acordo com levamento feito pelo Estado. Premida pela aguda necessidade de cortar despesas para tentar restabelecer nas finanças públicas o equilíbrio que destroçou no primeiro mandato, a presidente Dilma Rousseff tem o dever de vetar a maioria dessas medidas, sobre as quais terá de decidir nos próximos dias. Se o fizer, porém, desagradará a diferentes segmentos da sociedade, o que empurrará ainda mais para baixo seu já baixíssimo índice de aprovação popular. É com isso que contam a oposição e, agora, também parte dos partidos que integram a base de apoio do governo – a começar pelo PT que, espertamente, quer cada vez mais distância da presidente que pertence a seus quadros.
A população tem o direito de esperar comportamento mais responsável de seus representantes. O Congresso tem o dever de sempre responder à expectativa da sociedade, mas momentos de crise política, econômica e moral, como os que o País vive, exigem o cumprimento ainda mais estrito desse dever. Os congressistas, no entanto, fazem o contrário do que deles se espera.
Espera-se mais das oposições, observou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em artigo publicado neste jornal (5/6). “Espera-se que apresentem sua visão de futuro, apontando o rumo para o País.” Da situação, podemos acrescentar, se espera que colabore com o governo quando se trata de fazer o que é preciso para recolocar o País no caminho do crescimento. Tanto um lado como outro, porém, movidos por interesses eleitorais, decidiram ignorar seus compromissos com a sociedade e com o País. Desse modo, estão arruinando ainda mais o futuro, como advertiu o ex-presidente.
Entre as espertezas do Congresso mostradas pelo Estado está a inclusão, na medida provisória (MP) que corrige a Tabela do Imposto de Renda, da isenção do PIS e da Cofins sobre o óleo diesel, para beneficiar caminhoneiros. De acordo com estimativas do Centro Brasileiro de Infraestrutura, essa isenção implicará perda de receita de R$ 1,15 bilhão por mês, ou R$ 13,8 bilhões por ano. Como a isenção vigorará até o fim de 2018, a quebra da receita federal só com esse benefício alcançará R$ 48,3 bilhões.
Outra emenda introduzida pelo Congresso na mesma MP permite que professores e seus dependentes deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas com a aquisição de livros. Não há cálculos sobre a perda de arrecadação que a medida provocará.
Das generosidades com dinheiro público aprovadas pelo Congresso nas últimas semanas, a que terá o segundo maior impacto negativo sobre as contas públicas é o reajuste escalonado dos servidores do Judiciário, que em média será de 59,5% até 2017. O custo desse aumento nos próximos dois anos é estimado em R$ 25,7 bilhões.
Outra derrota imposta pelo Congresso ao Executivo foi a aprovação, na Medida Provisória 672 que tratava originalmente apenas da correção do salário mínimo até 2019, de emenda que estende essa política aos benefícios pagos pela Previdência Social a aposentados e pensionistas. Essa generosidade custará R$ 3,4 bilhões até 2018.
Dessa conta não faz parte o impacto da flexibilização do fator previdenciário aprovado pelo Congresso, medida que, embora vetada, forçou a presidente a editar uma MP que mantém a fórmula, mas ameniza sua aplicação. Há outros projetos no Congresso que ampliam benefícios e criam despesas. Se o comportamento da maioria não mudar – e a fraqueza política da presidente indica que não mudará –, boa parte será aprovada.