Barganha político-fiscal

Nada pode ser legitimamente invocado para justificar a irresponsabilidade fiscal que está sendo tramada com o objetivo de aliviar os gastos dos Estados para honrar sua dívida com a União. As medidas em adiantada fase de discussão, como a redução substancial das prestações mensais que os Estados se comprometeram a pagar ao governo federal, não se destinam a abrir caminho para o necessário ajuste estrutural das finanças estaduais. Ao contrário, elas coonestam a má gestão financeira e, pior, tornam ainda mais graves os já profundos desequilíbrios financeiros do governo Dilma Rousseff.

O Estado de S. Paulo

20 Março 2016 | 03h00

O objetivo dessas medidas é mera e claramente político. Elas são frutos da combinação da crise política que a cada dia torna menos viável a sobrevivência do governo Dilma com as dificuldades dos governadores dos Estados para cumprir as obrigações financeiras sob sua responsabilidade. Além de destinada a socorrer preferencialmente governadores aliados de Dilma na luta para preservar seu mandato, a redução das parcelas das dívidas estaduais é um claro instrumento de barganha.

Em troca da redução, ainda que temporária, dos encargos financeiros dos Estados, o governo do PT quer o apoio dos governadores para a única - e péssima para o País - proposta que ainda consegue defender para evitar o crescimento ainda mais rápido do rombo financeiro federal: a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), fartamente criticada por seu impacto sobre os custos de produção e sobre a renda das famílias.

Segundo as informações disponíveis, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional projeto que cria o desconto de 20% nas prestações das dívidas dos Estados com o Tesouro Nacional. Mas, nas negociações da proposta no Congresso, o Palácio do Planalto poderá aceitar a elevação do desconto para 40% do valor da prestação. A contrapartida exigida pelo Palácio do Planalto é a aprovação da volta da CPMF.

Aprovada, a redução das prestações traria alívio adicional para as finanças de todos os Estados e do Distrito Federal. O governo já aceitou alongar por 20 anos a dívida dos Estados com o Tesouro e por 10 anos o pagamento dos financiamentos concedidos pelo BNDES. Estima-se que, por conta do alongamento do prazo dessas dívidas, os governadores terão à sua disposição um adicional de R$ 12 bilhões só em 2016. Em três anos, a redução dos gastos financeiros dos Estados alcançaria R$ 37 bilhões.

O alongamento da dívida é medida de alcance geral, mas a redução do valor das prestações mensais beneficiará especificamente dois governos estaduais: o do Rio de Janeiro, chefiado por Luiz Fernando Pezão, o principal defensor da manutenção da aliança de seu partido, o PMDB, com o governo Dilma; e o de Minas Gerais, do petista Fernando Pimentel. O governo do Rio Grande do Sul, chefiado pelo também peemedebista José Ivo Sartori, seria indiretamente beneficiado.

Para tentar dar um certo ar de rigor fiscal, o Ministério da Fazenda anuncia que estabelecerá regras mais duras para a contenção de gastos - especialmente com o funcionalismo, principal fonte dos problemas financeiros dos Estados - e criará mecanismos para que os governadores possam cortar outras despesas.

São medidas que deveriam ser utilizadas normalmente pelos gestores públicos, não apenas em situações excepcionais. Mas, decerto inspirados nos maus exemplos do governo federal - cujas finanças foram destroçadas na gestão Dilma Rousseff -, vários governadores as ignoraram e foram além, gastando muito mais do que podiam, gerando a grave crise financeira que agora tentam resolver com a colaboração do Tesouro Nacional.

Os relatórios do Tesouro e do Banco Central sobre as finanças públicas não deixam dúvidas, porém, que o governo Dilma não tem condições de dar essa colaboração sem tornar ainda mais graves seus próprios problemas. Mas a presidente e seus auxiliares estão preocupados apenas com a preservação de seus cargos, não com as contas do Tesouro.

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