Calamidade pública

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O Estado de S.Paulo

11 Novembro 2016 | 04h00

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem lei reconhecendo o estado de calamidade pública decretado em junho pelo Executivo. A crise fluminense trouxe novidades ao conceito de calamidade, já que ela não se refere a intempérie ou desastre natural. No caso, é resultado direto da ação humana, da irresponsabilidade fiscal das últimas administrações estaduais, sempre chefiadas pelo PMDB.

Nos anos de arrecadação farta, o governo do Rio não poupou recursos, gastando o que tinha e o que não tinha. Vieram a crise econômica e a consequente diminuição das receitas, e o que era apresentado como uma administração moderna e arrojada adquiriu contornos mais realistas. Tratava-se de simples aproveitamento imediatista de receitas excepcionais, sem qualquer planejamento financeiro.

As contas públicas do Estado do Rio encontram-se, de fato, em estado calamitoso. Estima-se que, para sobreviver – apenas para sobreviver – nos próximos 12 meses, o governo fluminense precisará de uma ajuda entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões, informou recentemente o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alguns parlamentares falam, inclusive, em pedir intervenção federal no Estado.

Há tentativas de obter ajudas externas. O dever de arrumar a casa, no entanto, está longe de ser bem acolhido. E é justamente essa omissão que torna a situação do Rio de Janeiro mais dramática. Há enorme resistência em ver que a calamidade publica foi criada pela própria administração estadual e que, portanto, qualquer solução minimamente real inclui corrigir essas distorções internas.

Com a corda no pescoço, o atual governo estadual ensaiou uma reação. O governador Pezão apresentou à Assembleia Legislativa um pacote de 22 projetos de lei para superar a crise fiscal. Logicamente, há algumas medidas altamente impopulares, como, por exemplo, a elevação da contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas.

A reação às medidas propostas por Pezão não poderia ter sido mais desanimadora. Por exemplo, no último dia 8, servidores públicos da área de segurança invadiram a Assembleia Legislativa para protestar contra o “pacote de maldades”. Os manifestantes tomaram o plenário e se sentaram nas cadeiras dos deputados. Também as galerias do segundo andar, onde costuma ficar o público que assiste às votações, foram ocupadas. Foram feitos discursos e acionados extintores de gás carbônico. Com o sucesso da ocupação, houve no dia seguinte nova tentativa de invasão da Assembleia. Dessa vez, no entanto, a polícia conseguiu barrar a ação dos manifestantes.

Não foram essas as únicas tentativas de calar o imprescindível debate parlamentar sobre as medidas de ajuste. O presidente da Assembleia, Jorge Picciani (PMDB), não contribuiu para a solução do problema ao anunciar que devolveria um dos principais projetos de lei apresentados pelo governo estadual, o que cria um desconto provisório no salário de servidores e inativos. Explicita, assim, sua parcimoniosa disposição de enfrentar uma das principais causas da crise fiscal, os gastos com o funcionalismo. A Mesa da Assembleia também não quer discutir o orçamento anual, enquanto não se definem as medidas emergenciais.

As autoridades preferem continuar culpando a queda do preço do petróleo e a crise econômica nacional pela lamentável situação estadual. Obviamente, os dois fatores estão relacionados com a diminuição das receitas. A desculpa, no entanto, revela com nitidez a falta de planejamento e a irresponsabilidade da administração pública estadual. Ao reconhecerem que o Estado precisava das receitas extras do petróleo para pagar despesas correntes, como salários, saúde e educação, confessam o grau de irresponsabilidade com que se acostumaram a gerir o dinheiro público.

É de grande utilidade pedagógica, para todos os entes da Federação, que a situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro seja enfrentada de forma madura, sem soluções mágicas, que só estimulariam novas irresponsabilidades. Afinal, faz parte da democracia cada um assumir as consequências de seus atos.

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