Campeã nacional de confusões

É hora de a Oi arcar com as consequências de seu descalabro administrativo

O Estado de S.Paulo, O Estado de S.Paulo

13 Outubro 2017 | 03h00

O conselho de administração da Oi aprovou, há dias, os termos de uma nova proposta de plano de recuperação judicial da empresa, que apenas com a União tem uma dívida ativa estimada em R$ 7 bilhões. O ponto central da nova proposta é a extensão do prazo para quitação dos débitos, hoje limitado por lei a 60 meses.

O presidente Michel Temer designou a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para coordenar as ações de governo no sentido de encontrar uma saída para o imbróglio que mantenha a Oi em atividade. “Esse esforço tem como fundamento principal a manutenção da prestação de serviço e a capilaridade da Oi, que alcança municípios distantes. Todos nós sabemos da importância da manutenção dos empregos num cenário como este”, disse Grace Mendonça após reunião com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, grandes credores da Oi.

No pacote de bondades em estudo pelo governo constam a inclusão da Oi no âmbito protetivo da Medida Provisória (MP) 780, que permitirá, caso seja sancionada pelo presidente Michel Temer, o parcelamento de dívidas não tributárias em até 84 vezes, condicionado ao pagamento de uma entrada de 20% do valor da dívida, ou até mesmo a descabida edição de uma nova MP que amplie o parcelamento para 120 meses e retire a exigência do pagamento de entrada, além de permitir a conversão dos valores devidos em investimentos a serem realizados pelos devedores.

Não há qualquer cabimento nessas propostas. Como uma empresa como a Oi, que não tem condições de quitar os seus débitos, terá capacidade, ou intenção, de investir? Ainda que a empresa decida investir, seria um despautério tornar o contribuinte financiador desses investimentos. A solução “salvadora” que a empresa deseja é simplesmente uma indecente transferência de renda da população trabalhadora para os acionistas da empresa mal administrada.

Desde o seu triste começo, a Oi vem descumprindo os termos do contrato de concessão que permite a sua operação no mercado. Aliás, uma operação alvo de constantes críticas por parte dos usuários, que pagam altas tarifas em troca de um serviço de péssima qualidade.

A eventual cassação da outorga à Oi em virtude de sua complexa situação financeira não implicará, necessariamente, prejuízo aos usuários, como receia o governo. Estes poderão ser atendidos por outras operadoras de telefonia, móvel e fixa, em situação regular no mercado. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são claras quanto à manutenção da prestação de serviços.

Aliás, em agosto, a mesma Anatel deu o primeiro passo para cassar a outorga da Sercomtel, empresa vinculada à prefeitura de Londrina, ao autorizar a abertura de processo para a “apuração, em caráter definitivo, da capacidade econômico-financeira de a Sercomtel cumprir sua obrigação como concessionária”. Por que o mesmo critério não há de ser aplicado à Oi?

A derrocada da Oi une-se à queda do chamado “Império X”, conglomerado empresarial do notório Eike Batista, e ao manancial de ilicitudes que permeia a atuação dos controladores da holding J&F, os irmãos Joesley e Wesley Batista, ambos presos, casos luminares do desastre que foi para o País a fatídica “política das campeãs nacionais” engendrada pelo sr. Lula da Silva, abrindo os cofres do BNDES para fomentar os negócios de algumas empresas escolhidas a dedo e, assim, obter delas as contrapartidas escancaradas pela Operação Lava Jato. 

No momento em que o governo empreende um enorme esforço para reequilibrar as contas do País, após a pior recessão de nossa História, seria no mínimo contraditório, diante de uma situação de desequilíbrio fiscal, mover recursos para salvar uma empresa que nunca aprendeu a andar com as próprias pernas, já nasceu dependente. É hora de a Oi arcar com as consequências de seu descalabro administrativo.

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