Casuísmo continuísta

Urge que se adotem no Brasil regras mais rígidas para que se autorize o funcionamento de novos partidos políticos. Conviria desde já impedir que representantes do povo mudem de legenda como trocam de camisa ao longo do mandato sem respeitar a vontade do eleitor que o sufragou. Tais providências são necessárias para dar mais legitimidade à democracia representativa. Mas isto não deveria servir de mero pretexto para uma malandra intervenção nas regras do jogo democrático com o claro objetivo de facilitar a permanência de quem já está no poder.

O Estado de S.Paulo

20 Abril 2013 | 02h09

Este é, claramente, o caso da lei aprovada a toque de caixa na Câmara para limitar o campo de ação de novas siglas numa tentativa sem disfarces de evitar que a presidente Dilma Rousseff tenha de disputar o segundo turno da eleição presidencial de 2014. Tal possibilidade se abriria com as presenças no pleito da ex-correligionária Marina Silva e do aliado, prestes a deixar de sê-lo, Eduardo Campos. No avesso das facilidades dadas à organização do Partido Social Democrático (PSD) do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, brindado com a partilha fraterna do Fundo Partidário e do horário de propaganda partidária no rádio e na televisão, as novas siglas serão tratadas a pão e água. Quando a lei entrar em vigor, parlamentares não poderão mais levar junto com seu mandato a parcela que lhes cabe no tempo de propaganda na televisão e no rádio e nas verbas públicas que, na prática, fazem os partidos funcionar.

O emprego de dois pesos e duas medidas - tapete vermelho para receber Kassab e um número expressivo de ex-oposicionistas do Democratas (DEM) na coligação que se formou para apoiar a reeleição da presidente da República, de um lado, e, de outro, o "rigor da lei" para os ex-amigos Campos e Marina, que ameaçam desafiar a candidatura oficial em 2014 - denuncia as intenções dos governistas. Só isso justifica o açodamento para a aprovação das novas regras, com a adoção de urgência urgentíssima de um texto que mira a eleição presidencial a ser disputada em um ano e meio, na terça-feira, e a votação acachapante, no dia seguinte - 240 votos a favor, 30 contra e 13 abstenções. A expressão "rolo compressor", usada no jargão parlamentar para descrever ações governistas para obter apoio parlamentar para seus projetos, pode ser usada no caso, portanto, com toda a propriedade. O governo nem escondeu este propósito: o repórter do Estado João Domingos ouviu a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, cobrar a fidelidade das bancadas governistas em telefonemas para seus líderes.

Neste rolo, aliás, até os oposicionistas do Democratas (DEM), debilitado com a criação do PSD, pegaram uma carona oportunista: emenda do ruralista e deputado pelo DEM Ronaldo Caiado (GO) condicionará a distribuição de verbas para o Fundo Partidário e tempo na propaganda eleitoral às votações obtidas pelas legendas nas eleições anteriores. Em tese, trata-se de uma providência que adota "um princípio de justiça válido", na definição do cientista político Cláudio Gonçalves Couto, da FGV. Pois a permissão para transportar verbas e tempo dos parlamentares sem levar em conta as siglas pelas quais foram eleitos favorece novos partidos e prejudica os que já funcionam.

Só que esta redução das proporções de tempo e verbas públicas que cabem às legendas menores e a súbita generosidade com as bancadas em ação no Congresso foram adotadas para facilitar a vitória de Dilma no primeiro turno da eleição. A iniciativa foi inspirada no temor da repetição do fenômeno Marina Silva, que levou a disputa de 2010 para o segundo turno. Tudo foi feito para dificultar adesões a sua Rede Sustentabilidade, que já enfrenta dificuldades com a lei vigente. E a pressa para a adoção das novas regras tenta impedir a proliferação de siglas atreladas ao projeto de disputa da Presidência por um aliado do governo que ameaça partir para voo próprio, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). O oportunismo desses objetivos retira da iniciativa governista qualquer nobreza. É só casuísmo continuísta, que nada tem de ético.

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