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Ciclovias vão parar na Justiça

A construção pelo governo de Fernando Haddad da rede de ciclovias estava apenas no terreno da incompetência administrativa e da demagogia: uma obra feita às pressas, na base da improvisação, sem estudos técnicos confiáveis, e decidida por critérios políticos e de marketing eleitoral. Agora está se transformando num caso judicial, que pode levar à condenação por improbidade administrativa do prefeito, do secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, do ex-secretário de Coordenação das Subprefeituras Ricardo Teixeira e do ex-chefe de gabinete da Secretaria Valter Antônio da Rocha.

É o que pedem à Justiça, em ação de responsabilidade civil, os promotores Marcelo Milani e Nelson Luís Sampaio por ilegalidades que sustentam ter sido cometidas na construção de trecho de 12,4 quilômetros da ciclovia Ceagesp-Ibirapuera, ao custo de R$ 54,78 milhões, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. Eles querem também que sejam declarados integralmente nulos os contratos e subsequentes aditamentos, prorrogações e adendos celebrados entre a Prefeitura e a empresa Jofege Pavimentação e Construção para a execução daquela obra.

Alegam eles que a utilização, para tal, de Ata de Registro de Preços foi um “expediente manifestamente ilegal” tendo em vista o vulto da obra. Segundo as leis federal e municipal de licitações, esse expediente somente pode ser usado “para compras e serviços habituais e corriqueiros, mas nunca para a realização de obras públicas”, como é o caso daquela ciclovia. Por isso, Haddad, Tatto e os demais citados na ação agiram “de forma dolosa” para frustrar a licitude do processo licitatório.

O comportamento de todos eles não é reprovado pelos promotores somente por essa razão, embora ela já seja suficientemente séria para justificar pesada punição. Observam eles que uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) constatou que parte daquela ciclovia foi construída no governo passado, pelo procedimento licitatório regular, ao custo de R$ 617 mil por quilômetro. No atual governo, esse custo pulou para R$ 4,4 milhões. Ou seja, sete vezes superior. E ambas as obras foram executadas pela mesma empresa, Jofege.

Marcelo Milani e Nelson Luís Sampaio condenam em termos duros o comportamento de Haddad e seus auxiliares acusados: “Sob o falso argumento da necessidade de imprimir velocidade à implantação de seu programa de Governo, os demandados violaram todas as normas previstas no direito público. Provocaram, assim, grande prejuízo ao erário municipal”.

E em outro trecho de seu arrazoado, que é importante citar porque resume o que tem sido a conduta da Prefeitura: “O fruto das condutas dolosas e manifestamente ilegais dos demandados é de conhecimento público e notório: a construção açodada de ciclovias, sem o planejamento e estudos prévios, técnicos confiáveis; ausência de participação efetiva de sociedade civil organizada; execução de obras de péssima qualidade, onerando excessivamente os cofres públicos, prejudicando a circulação da cidade, colocando em risco as vidas de ciclistas e pedestres e obrigando o refazimento e a reforma precoce de serviços já executados”.

À falta de argumentos de peso para responder aos promotores, Haddad apela para o velho e surrado truque de tentar desqualificar o acusador. Nesse caso, alegando que Marcelo Milani tem um “viés político”, porque entrou com outra ação contra a Prefeitura, apenas para atacá-la pela imprensa, na qual sustentava que o dinheiro de multa de trânsito não podia ser aplicado em transporte público, e perdeu.

A ser verdade o que diz Haddad, os argumentos de todo promotor ou advogado que perdeu uma ação – algo inevitável e comum em suas profissões – deixam de ter valor, o que é uma rematada tolice. No caso, uma mistura de tolice e esperteza, usada para tentar fugir do desmantelamento – já avançado – do circo montado por seu governo em torno das ciclovias.