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Democracia e impunidade

Denis Lerrer Rosenfield - O Estado de S.Paulo

16 Junho 2014 | 02h 05

Estados democráticos são os que se caracterizam pela observância das leis, pela segurança jurídica e física de seus cidadãos, preservando a ordem pública toda vez que ela for perturbada. Não há neles, nem deve haver, nenhum tipo de tolerância com o crime, pois este nada mais é do que o germe de conturbações futuras.

No Brasil desenvolveu-se extrema complacência com a insegurança, física e jurídica, com os crimes em geral, ainda mais quando estes se apresentam com uma roupagem social. Crimes "sociais", de certa maneira, não seriam crimes, mas atos de "resistência", ou seja lá que outra bobagem for.

O problema maior com esse tipo de complacência está em que as instituições vão sendo progressivamente enfraquecidas, como se tivessem de conviver com atos que as desestabilizam e, muitas vezes, as reduzem a mera encenação. Instituições que convivem com "movimentos sociais" e outros que as desrespeitam estão fadadas a ser coadjuvantes de um jogo que as ultrapassa.

Convivemos com uma leniência tanto em relação aos delitos propriamente penais quanto aos crimes, digamos, sociais, como se, em última análise, tudo fosse social. Ora se tudo é "social", deveríamos aceitar e mesmo justificar que as instituições democráticas sejam debilitadas. Criam-se, assim, formas de subversão da democracia por meio de um discurso que se diz democrático. O "social" é instrumentalizado visando a enfraquecer a própria democracia.

A greve dos metroviários e a invasão de uma propriedade urbana pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) em São Paulo são emblemáticas, por terem posto a nu tudo o que está em jogo. Antes delas, tivemos em várias cidades movimentos do mesmo tipo, com atos de vandalismo, como os dos rodoviários no Rio de Janeiro e em Porto Alegre.

O movimento paredista dos metroviários está se esvaindo graças à falta de sustentação popular e a atitudes firmes da Justiça do Trabalho e do governador Geraldo Alckmin. Os infratores das leis estão sendo tratados como tal, devendo, portanto, arcar com as consequências de seus atos. Porque conviver com greves em que não há punições nem desconto dos dias parados é como conceder uma espécie de férias remuneradas.

Mais concretamente, nesse caso estaríamos diante de flagrante impunidade, como se fosse possível tudo fazer, até mesmo desrespeitar as leis, e posteriormente tudo ser acomodado por uma negociação "política". Ora, a política que transige com o crime não é "política", é criminosa, por aceitar como lícitos e justificáveis atos criminosos.

A Justiça do Trabalho tomou uma atitude de absoluto respeito às leis ao bloquear as contas do Sindicato dos Metroviários para o pagamento de multas estipuladas e das quais ele tinha prévio conhecimento. A greve fora declarada abusiva e o sindicato decidiu simplesmente desrespeitar a Justiça, como se a lei a ele não se aplicasse. A afronta foi total. De fato, ela é o produto de uma longa impunidade, em que multas foram suspensas em troca da "volta à normalidade". O anormal tornou-se "normal" em nome de uma democracia que foi desconsiderada.

Enquanto os sindicatos e os ditos movimentos sociais não respeitarem a lei, crendo ser o crime uma forma de ato político, as instituições democráticas terão dificuldades de se fortalecer entre nós. Espera-se que a própria Justiça honre a sua decisão e não volte atrás, pois, se voltar, o seu recuo significa o recuo mesmo do império da lei.

O governador Alckmin, corretamente, decidiu pela demissão de sindicalistas e outros que partiram para o vandalismo, a depredação e as mais distintas formas de desrespeito à lei. Cabe, sim, aos governantes mostrar que as instituições devem ser respeitadas e a lei tem de ser obedecida, sem nenhuma exceção. Essa é, aliás, a única forma de coibir novas manifestações desse tipo no futuro. Espera-se, igualmente, do governador que não haja recuo.

Tratamento diferente teve o MTST, que nada mais é do que o braço urbano do MST, cujo objetivo, declarado em todos os seus textos e manifestos, consiste na supressão da economia de mercado, do direito de propriedade e do próprio Estado Democrático de Direito. Tem como finalidade subverter a democracia por meios democráticos, instaurando entre nós um Estado bolivariano, sendo Cuba e Venezuela seus modelos. Cartilhas para crianças, por exemplo, exibem fotos de Che Guevara em todas as suas páginas.

Transferindo para as cidades a tática de invasões usada no meio rural, o movimento ocupou uma área privada na cidade de São Paulo, próxima ao Itaquerão. Foi tratado com extrema compreensão. Desenvolveu, seja dito de passagem, uma campanha bem-sucedida perante a opinião pública e tornou a sua causa simpática, como se lutasse por "moradia popular".

Note-se que há uma lei no País, estranhamente não seguida, que impede a desapropriação de áreas invadidas. Ora, é isso precisamente que está acontecendo. O desrespeito à lei está sendo premiado. Outras exigências estão sendo apresentadas para modificar a própria legislação do Município. Negociações "políticas" estão sendo estabelecidas, com a política servindo novamente para justificar o crime, sobretudo se a sua roupagem for "social".

Houve a promessa de desapropriação da área, como se o direito de propriedade pudesse ser liminarmente desconsiderado. Já há também promessas de edificação de moradias para os militantes do MTST, fazendo com que verdadeiros trabalhadores sejam preteridos. Em nome dos trabalhadores, trabalhadores são relegados a segundo plano. A moeda de troca foi não haver manifestações na Copa do Mundo da Fifa. Trato feito, a impunidade foi assegurada e o crime, recompensado.

A situação é extremamente perigosa, pois nada mais é do que o prenúncio de novas invasões nas demais cidades brasileiras, que certamente se multiplicarão depois da Copa e no próximo ano. As portas foram abertas para outras invasões, agora em áreas urbanas.

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PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. EMAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR