Descaso com direitos básicos

Esgotaram-se, finalmente, os recursos judiciais de que a Prefeitura de São Paulo vinha lançando mão para adiar o cumprimento do seu dever de oferecer creche e pré-escola a todas as crianças menores de 5 anos da capital. O Supremo Tribunal Federal (STF) frustrou a tentativa do prefeito Gilberto Kassab de alterar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a criação de vagas em creches nas proximidades de onde as crianças moram ou seus pais trabalham. O ministro Celso de Mello lembrou que a educação infantil é um direito constitucional e atribuiu ao "descaso com os direitos básicos" do cidadão e à "incapacidade" de gerir os recursos públicos o fato de as vagas em creches não terem sido criadas em número suficiente.

, O Estado de S.Paulo

29 Junho 2011 | 00h00

O déficit nesse setor vem de longe. Já no governo Celso Pitta o número estimado de crianças sem atendimento ultrapassava 100 mil. O descompasso entre a oferta e a demanda persiste desde então, apesar dos investimentos feitos. Kassab assegura que ampliou em 120% o número de matrículas em creches, passando de 59 mil, em 2005, para 130 mil no ano passado.

A espera de vagas, porém, nunca foi tão grande. Existem hoje 127 mil crianças sem atendimento - 100 mil para as creches e as restantes para a pré-escola. Os maiores déficits estão justamente nas regiões mais carentes da cidade, como Capão Redondo, Campo Limpo e Brasilândia. A Secretaria Municipal da Educação afirma que tem construído novas unidades, firmado convênios e que os investimentos na educação infantil, neste ano, devem ultrapassar R$ 1 bilhão.

Os números impressionam, mas é preciso considerar o tamanho da demanda reprimida da capital e a sua condição de cidade mais rica do País. Neste cenário, a consideração do ministro Celso de Mello sobre a incapacidade da Prefeitura de gerir recursos públicos é a melhor explicação para o déficit no setor. Aqui, a educação infantil nunca mereceu planejamento de longo prazo.

A ampliação da rede de creches e pré-escolas deveria acompanhar o aumento populacional, com destaque para os bairros carentes. Há anos que, diante das cobranças da população e das determinações da Justiça, a Prefeitura repete a mesma explicação: há falta de terrenos na cidade para a construção de novas unidades.

Enquanto a Prefeitura passava décadas sem encontrar terrenos onde erguer creches e pré-escolas, a população carente construía a maior parte de suas casas em loteamentos irregulares e áreas de proteção. Esse fato consumado levou o governo municipal a urbanizar e regularizar boa parte dessas áreas invadidas. Com isso, os moradores ganharam direito aos serviços básicos, entre eles o da educação infantil.

Estava entre as promessas de campanha de Kassab a de zerar o déficit de vagas em creches e pré-escolas. Para cumpri-la, anunciou a venda de 20 terrenos e imóveis públicos avaliados pelo mercado imobiliário em R$ 480 milhões. Dez deles já têm autorização da Câmara Municipal para serem vendidos e há projetos de lei tramitando para aprovar a alienação dos outros. Os dois imóveis mais valiosos, porém, têm problemas jurídicos, o que pode frustrar os planos do prefeito. A venda do imóvel da Subprefeitura de Pinheiros, avaliado em R$ 100 milhões, foi impedida por liminar e o terreno de 20 mil metros quadrados no Itaim, que asseguraria outros R$ 120 milhões, é alvo de estudo de tombamento pelo Condephaat.

O governo estadual assinou, no início do ano, convênio com a Prefeitura no valor de R$ 80 milhões para a construção de creches na capital, num total de 4 mil novas vagas. Mesmo com essa ajuda do Estado, e ainda que a Prefeitura vença os obstáculos para vender aqueles terrenos, os investimentos programados dariam para construir apenas cerca de 320 unidades, o suficiente para atender pouco mais de 60 mil crianças - menos da metade do déficit total.

Como a Prefeitura terá de pagar multa por criança não atendida, caso a oferta não seja plena, será alto o custo dos problemas apontados pelo ministro Celso de Mello.

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