Direitos em confronto

No caso das ocupações das escolas e universidades federais, tanto direitos individuais como o interesse público foram claramente afrontados pelos invasores

O Estado de S.Paulo

12 Novembro 2016 | 04h07

Em Washington, onde acompanharam a eleição presidencial norte-americana como observadores convidados, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e Gilmar Mendes manifestaram-se sobre as recentes ocupações de escolas do ensino médio e universidades federais. Em seminário promovido pelo Brazil Institute do Wilson Center, sempre falando em tese, uma vez que a questão ainda pode ser submetida a julgamento do STF, os ministros asseveraram que não existem direitos ilimitados e não há liberdade de uns que possa extrapolar os direitos de outros. É tal o grau de empobrecimento do debate sobre as questões nacionais, em grande medida resultado da contraposição rasteira entre “nós” e “eles” engendrada pelo lulopetismo, que às vezes é preciso que duas das mais altas autoridades do Poder Judiciário venham a público dizer o óbvio.

O direito de manifestação deve ser garantido como um direito que caracteriza o regime democrático. Todavia, o mesmo regime estabelece limites que visam a resguardar outros direitos individuais e o interesse público. Não fosse este sistema de pesos e contrapesos capaz de equilibrar interesses circunstancialmente opostos, viveríamos em uma sociedade à mercê de qualquer indivíduo ou grupo que, a pretexto de um direito alegado, ferisse outras garantias democráticas, dando início a uma espécie de “guerra de direitos” cujo resultado seria a anomia e a exacerbação da violência. E quanto mais pobre o debate de ideias, mais espaço ganha o uso da força como mecanismo de convencimento.

No caso das ocupações das escolas e universidades federais, tanto direitos individuais como o interesse público foram claramente afrontados pelos invasores. A pretexto de se oporem à PEC 241 – agora PEC 55, em tramitação no Senado –, proposta que estabelece um teto para os gastos públicos, e à MP 746, que trata de uma ampla reforma do ensino médio, os manifestantes impediram que 271 mil inscritos no Enem pudessem realizar as provas nas datas inicialmente programadas, impondo a estes e a seus familiares um dano de ordem emocional incalculável e aos cofres públicos, um rombo de R$ 15 milhões, custo estimado pelo MEC para realizar um exame não previsto nos dias 3 e 4 de dezembro. Além disso, milhares de alunos que não aderiram às ocupações e desejavam continuar seus estudos também correm o risco de perder o ano letivo pela interrupção das aulas e ausência de um plano de reposição factível.

Usados pelo PT e por entidades afiliadas ao partido, como a UNE e a Ubes, os estudantes, na verdade, são instrumentos de uma luta política cujo único objetivo é dar eco a teses fragorosamente derrotadas nas urnas. Sem dedicar muito esforço à análise das variáveis envolvidas em ambas as propostas contra as quais dizem se manifestar, conferem a seus argumentos a profundidade de uma apostila. Que jovens em formação ignorem todas as implicações de seus atos pode ser entendido, com alguma dose de boa vontade, como uma etapa do processo de amadurecimento social. Entretanto, o mesmo não se pode dizer dos que os exploram para fins diversos daqueles que os fazem acreditar. Tão frágil é a adesão desses jovens à “causa”, que muitos deixaram as ocupações para realizar o Enem em outras escolas onde as provas eram aplicadas normalmente, exercendo, assim, o direito que arrogantemente negaram a outros estudantes.

Não se pode fechar os olhos para os problemas crônicos do sistema educacional no País. São legítimas as reivindicações pela melhoria da qualidade do ensino, pela valorização dos professores e pela oferta de condições dignas ao exercício do magistério. No entanto, o maior dano que se pode impingir a uma causa justa é atribuir-lhe um sentido enviesado. Ao optarem por ocupações que violam direitos ao invés de aprofundarem o debate por meio de argumentos sólidos a respeito das propostas apresentadas pelo governo, os invasores de escolas contribuem para o aprofundamento da crise em que está mergulhada a educação pública no Brasil há muitas décadas.

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