Drogas e o STF

Os últimos 20 anos caracterizam-se por um intenso aumento do consumo de drogas no Brasil e, proporcionalmente, um declínio em várias partes do mundo. A resposta dos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff tem sido amadorística, fragmentada e absolutamente insuficiente para enfrentar todos os desafios.

O Estado de S. Paulo

06 Julho 2015 | 03h00

O governo federal, infelizmente, tem sido tolerante com os nossos vizinhos produtores de drogas (Bolívia, Colômbia, Paraguai e Peru) e até mesmo com milícias como as Farc. Com essa atitude leniente deixamos desenvolver um grande mercado de drogas, de norte a sul, de leste a oeste, nas grandes e pequenas cidades. Não existe região brasileira hoje que não esteja duramente marcada pela tragédia das drogas.

É uma rede complexa, que envolve desde uma dona de casa, um motorista de táxi, um usuário de drogas, resultando num mercado cada vez mais intricado, com vários tipos de trocas, e envolvendo outras atividades legais, como transporte, estocagem, aviação e até mesmo bancos.

O sistema policial tem feito a sua parte e cerca de 15% dos mais de 700 mil presos no Brasil são decorrentes do tráfico. A partir de 2006, com a Lei 11.343, nenhum usuário foi preso simplesmente pelo fato de consumir drogas. Essa mudança legal na época foi considerada boa, até mesmo pelos setores da sociedade que defende a legalização das drogas.

Ela poderia ter sido um avanço se, com a despenalização do usuário, fosse acrescentado como alternativa o necessário encaminhamento para o tratamento e orientação, como uma das medidas para não só ajudar o usuário, mas também enfraquecer a rede do narcotráfico. Nada disso foi feito e o que aconteceu nestes últimos dez anos foi um contínuo aumento e a diversificação do tráfico e do consumo.

O Congresso Nacional está tentando, por intermédio da Frente Parlamentar Contra as Drogas, com o projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), fazer uma ligação mais estreita entre o sistema policial e jurídico com o sistema de saúde. Infelizmente, essa iniciativa está engavetada. Essa é a grande ligação que nunca foi feita.

Os países que conseguiram combinar uma ação legal firme com uma estrutura de tratamento efetivo poderiam ser considerados paradigmas para o Brasil. A Suécia, por exemplo, mudou sua atitude depois de reconhecer o impacto negativo das medidas mais “liberais”. Lá – onde o consumo de drogas voltou a ser ilegal após cerca de 30 anos de liberação – os dependentes surpreendidos por qualquer agente da lei, da segurança ou do serviço social, devem ser encaminhados para tratamento. Esse tipo de política, que é consensual na Suécia, leva os diferentes partidos a desejar que a próxima geração de suecos não faça uso de nenhuma droga.

Essas histórias de sucesso não são levadas em consideração pelos paladinos da legalização das drogas no Brasil. Esse lobby está com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta alterar o artigo 28 da Lei 11.343, que na prática legalizaria não só o uso de qualquer droga, mas também a produção doméstica. O argumento falacioso é que o uso de drogas é um comportamento que afeta somente o indivíduo e, portanto, seria inconstitucional uma lei cerceando esse direito.

Uma pesquisa com familiares de dependentes químicos feita em parceria com a Federação Brasileira do Amor Exigente (entidade que organiza mais de mil grupos por todo o Brasil) mostra que o impacto está longe de ser individual. Segundo o levantamento, para cada usuário quatro pessoas são afetadas pelo problema.

Se essa ação prosperar, e o risco é grande, teremos um aumento ainda maior do consumo de drogas no País, pois qualquer pessoa poderá plantar maconha em seu quintal, ampliando a disponibilidade da droga.

Não existe nenhuma história de sucesso de países que tenham conseguido diminuir o tráfico por flexibilizar as leis e o consumo.

Na Holanda, quando foram instituídos os chamados coffee shops locais que permitiam a venda de maconha, tanto o consumo do país quanto o tráfico local aumentaram muito. O tráfico sempre funciona 24 horas por dia, vendendo a um preço acessível (afinal, não tem incidência de impostos em seu produto), até para menores de idade. Mesmo no Colorado, nos Estados Unidos, que por plebiscito passou uma lei legalizando a maconha, as evidências são de que o consumo só cresceu, assim como o tráfico. Em Portugal, que também descriminalizou as drogas, fazendo com que o usuário enfrente apenas um processo administrativo, as evidências científicas independentes, como do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas, mostram que aumentou o uso, sob vários aspectos.

O STF deverá manifestar-se sobre a nossa Constituição, mas na essência deverá manifestar-se sobre nossos valores e, especialmente, sobre o nosso futuro como nação. Não podemos deixar que minorias ativas e politicamente corretas tomem conta do nosso destino. Precisamos criar um lobby legítimo de defesa dos valores familiares e sociais. Equívocos têm consequências e apresentam uma dura fatura humana.

Registro, amigo leitor, um sugestivo texto do papa Francisco: “São tantos os ‘mercadores de morte’ que seguem a lógica do poder e do dinheiro a todo custo! A chaga do tráfico de drogas, que favorece a violência e que semeia a dor e a morte, exige da sociedade um ato de coragem. Não é deixando livre o uso das drogas, como se discute em várias partes da América Latina, que se conseguirá reduzir a difusão e a influência da dependência química. É necessário enfrentar os problemas que estão na raiz do uso das drogas, promovendo uma maior justiça, educando os jovens para os valores que constroem a vida”.

Carlos Alberto Di Franco é jornalista. E-mail: difranco@iics.org.br

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