Empreitadas para o Congresso

Lembrar o Congresso da importância de seu trabalho não significa pedir aos parlamentares que se esqueçam das urnas. É justamente o oposto

O Estado de S.Paulo

25 Novembro 2017 | 03h03

Não é difícil de perceber a grande quantidade de assuntos importantes que o Congresso tem em mãos, a começar pela reforma da Previdência. Tanto é assim que a recuperação do Brasil depende em boa medida do modo como os senadores e deputados trabalharão até o fim de 2018. Se eles forem responsáveis, a retomada atual do crescimento econômico e do emprego pode ser mais efetiva e mais rápida, com o aumento da confiança em todos os setores da sociedade. Ou seja, muita coisa importante para a população brasileira depende do modo como os parlamentares se comportarão nos próximos meses.

Essa dependência do Congresso não é algo ruim ou anômalo. Ao contrário, trata-se de uma consequência do regime democrático, no qual os assuntos importantes para a sociedade são decididos por intermédio de seus representantes eleitos, e não por algum grupelho de pessoas que, por mais esclarecidas que possam ser, não têm mandato popular. Logicamente, o regime não é perfeito. Há sérias deficiências, como, por exemplo, na própria questão da representatividade da população.

Essas fragilidades, no entanto, não incapacitam o Congresso de trabalhar bem. Foi o que se viu recentemente no Senado, que aprovou o voto distrital misto. Medida de extrema relevância para melhorar a qualidade da representação política, ela foi acolhida por 40 votos a favor e 13 contra. A maioria dos senadores, portanto, soube vencer eventuais resistências e votar em prol do interesse público. O projeto de lei será agora analisado pela Câmara.

O voto distrital misto não é caso isolado. A atual legislatura aprovou diversas medidas de grande impacto positivo para o País, como a reforma trabalhista, a criação de um teto para os gastos públicos e a reforma do ensino médio. Ainda que essas decisões do Legislativo possam parecer pequenas diante dos imensos desafios que o País tem pela frente, elas comprovam que a política está longe de ser a inutilidade que alguns apregoam. É possível avançar.

Entre as empreitadas da atual legislatura, a mais urgente é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que altera as regras para a concessão de pensões e aposentadorias. Além de profundamente desigual – o servidor público goza de regras muito mais benéficas que o trabalhador da iniciativa privada –, o atual sistema impõe um déficit crescente, insustentável no médio prazo.

Também é necessário aprovar a reforma tributária. O sistema vigente é caro, complexo e disfuncional. No momento, uma comissão da Câmara estuda a proposta do Palácio do Planalto, chamada de “simplificação tributária”, que unifica tributos e facilita o seu recolhimento, a fim de reduzir a burocracia e combater a sonegação.

O Congresso também pode e deve se debruçar sobre alguns entraves que são decisivos para o desenvolvimento econômico e social do País. Refere-se aqui, por exemplo, à qualidade da educação pública, à falta de segurança jurídica, à complexidade burocrática, ao engessamento orçamentário, à baixa participação do País na cadeia global de produção, aos parcos incentivos à inovação, à impunidade. São assuntos variados e, em geral, complexos. Mas justamente por isso merecem a atenção do Legislativo, estudando e propondo melhorias possíveis.

Recentemente, o Banco Mundial apresentou um estudo mostrando que o Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. Feito a pedido do governo, o material oferece muitos temas para estudo do Congresso. Não é possível que os congressistas fiquem passivos quando as evidências indicam que abundam ineficiência e privilégios no uso do dinheiro público. Certamente, ações do Legislativo para diminuir injustiças e evitar desperdícios serão muito bem acolhidas pela população, especialmente com eleições tão próximas.

Lembrar o Congresso da importância de seu trabalho não significa pedir aos parlamentares que se esqueçam das urnas, como se, na política, responsabilidade se opusesse à popularidade. É justamente o oposto. O que repele votos é a omissão e a malandragem, não o trabalho bem feito.

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