Apesar de as prisões do País terem apenas 310 mil vagas e abrigarem cerca de 550 mil pessoas, o que tem levado o Brasil a ser duramente criticado nos relatórios anuais da Anistia Internacional, o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional lançado em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff e gerenciado pelo Ministério da Justiça não passou da estaca zero. À época, a situação carcerária era tão precária que o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, classificou os centros de triagem e as penitenciárias brasileiras como “masmorras medievais”.
Com recursos estimados em R$ 1,2 bilhão, a serem repassados aos governos estaduais entre 2012 e 2014, o plano tinha por objetivo zerar o déficit de vagas nos presídios femininos, reduzir ao mínimo o déficit de vagas nos presídios masculinos e permitir a implantação de uma política nacional de educação prisional. Nesses três anos, o governo federal fechou 99 convênios com Estados para financiar a construção de 45.934 vagas em penitenciárias e cadeias públicas.
No entanto, como informa o Ministério da Justiça – cujo titular já disse que preferia morrer a ter de cumprir pena nas prisões brasileiras –, das obras iniciadas, 5 estão com mais de 50% da construção concluída; 24 estão com menos de 10% do trabalho concluído; 9 obras têm somente 1% do projeto executado, o que significa, na prática, que a área foi cercada e uma planta foi colocada; e 25 encontram-se paralisadas, segundo o jornal O Globo.
O governo federal estima que, no melhor dos cenários, os Estados conseguirão entregar até o fim de 2015 cerca de 1.500 das 45.934 vagas prometidas em 2011 pelo Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. E isso por causa das pressões do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. Alegando que o atraso e o eventual cancelamento das obras “não penalizaria apenas os governos estaduais, mas a sociedade”, o órgão passou a acompanhar de perto as construções de estabelecimentos penais e oferecer assistência técnica aos Estados.
O fracasso do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional pode ter consequências graves para toda a sociedade, uma vez que o déficit do sistema carcerário está aumentando ano a ano, pois a polícia vem prendendo cada vez mais e as varas de execução penal estão batendo recordes de condenações. Entre 1992 e 2012, a população carcerária cresceu cerca de 380%. E o número de presos poderá aumentar mais ainda, caso a redução da maioria penal de 18 para 16 anos seja aprovada pelo Congresso.
As razões do atraso do programa são conhecidas há muito tempo: dificuldades na desapropriação de áreas para a construção de estabelecimentos penais, documentação irregular, cancelamento de licitações, desistência de empresas, inépcia administrativa dos governos estaduais, morosidade do agente financeiro encarregado do pagamento das empreiteiras e falhas da própria concepção do plano, que incorporou contratos de construção firmados no segundo mandato do presidente Lula para a criação de presídios destinados a jovens e adultos. Assinado em 2007, um desses contratos previa a construção de uma cadeia pública em Gericinó, zona oeste do Rio de Janeiro, com repasse federal previsto de R$ 14,7 milhões. Nada foi erguido no local até hoje. O convênio mais antigo data de 2005 e previa a construção de uma penitenciária em Itatinga, no Estado de São Paulo. Dez anos depois, existem apenas 60% da construção.
A implementação do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional também foi afetada por atrasos na liberação de recursos, uma vez que entre 2013 e 2014 o governo federal desviou 34% das verbas destinadas à expansão do sistema prisional para financiar obras da Copa do Mundo. A situação em que se encontra o sistema carcerário resulta, assim, de um velho vício de nossos governantes – eles são pródigos em anunciar grandes planos e incompetentes para gerir a administração pública e cumprir promessas.