Fragilidade dos municípios

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) considera o plano diretor municipal um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas metade das cidades dispõe desse documento essencial, revela pesquisa do IBGE sobre os municípios brasileiros. Trata-se de mais uma mostra das graves e persistentes deficiências administrativas municipais. Feita pela primeira vez em 1999, a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) traz dados de 2015 referentes aos 5.570 municípios do País. Com o intuito de investigar o funcionamento das instituições públicas municipais, a enquete aborda seis temas: recursos humanos das administrações municipais, legislação e instrumentos de planejamento, recursos para a gestão, setor ambiental, articulação interinstitucional (com outros municípios, Estados e União) e terceirização/informatização. Os dados municipais sobre a gestão ambiental são alarmantes. Apenas 30,4% dos municípios realizam licenciamento ambiental e somente 10,3% das prefeituras possuem algum tipo de sistema de informações geográficas. Considerada importante mecanismo para planejamento de políticas públicas no setor ambiental, a Agenda 21 só está sendo elaborada por 22% das cidades. Tais números são reflexo da falta, na maioria das administrações municipais, de corpo técnico capacitado para desempenhar esse tipo de tarefa. Essa carência se reflete também no plano diretor, instrumento obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Ainda que tenha crescido o número de cidades com o plano diretor desde 2005, esse número permaneceu inalterado entre 2013 e 2015. “É preciso mudar a cultura dos prefeitos e capacitar o corpo técnico dos municípios. Em geral, eles incham a folha de pagamento, empregam parentes, prestam favores políticos, não têm funcionários de carreira”, afirma o pesquisador Emílio La Rovere, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “O resultado disso é uma alta rotatividade no funcionalismo e a falta de continuidade das políticas públicas”, avalia La Rovere. A pesquisa do IBGE detectou inchaço da folha de pagamento. Nos últimos dez anos o funcionalismo municipal cresceu 37,4%. Em 2005, o número de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal era de 4,76 milhões. Em 2015, esse número atingiu a marca de 6,5 milhões de pessoas. Tanto é assim que o porcentual de servidores municipais passou de 2,6% para 3,2% da população. Trata-se de uma perigosa tendência - seja pelo aspecto fiscal, seja porque esse inchaço da máquina pública local não representou melhor qualificação técnica das prefeituras. A pesquisa também observou forte incidência de terceirização na administração municipal, na qual 85,8% das prefeituras utilizam serviços de assessoria e 85,6% contratam empresas para a execução de serviços públicos. A respeito das receitas, a pesquisa do IBGE registrou um crescimento no porcentual dos municípios que, por meio de cobrança de taxas diversas, tentam arrecadar mais. Em 2015, 93,7% das prefeituras cobraram algum tipo de taxa, sendo a taxa de iluminação pública a de maior incidência (78,3%), seguida da taxa de coleta de lixo (52,2%). Em comparação com a pesquisa de 2012, caiu o número de municípios que utilizam algum mecanismo de incentivo para atrair empreendimentos. No entanto, observou-se expressivo aumento da isenção de IPTU como incentivo à atividade econômica - de 29,1% em 2012 para 39,5% em 2015. Observou-se também aumento no porcentual de municípios que integram consórcio público com outros municípios, Estados e União. Atualmente, 66,3% das prefeituras mantêm algum tipo de convênio público. São enormes os desafios da administração municipal. Um bom começo é não inchar a folha de pagamento. Ao invés de fortalecer as prefeituras, esse inchaço apenas dificulta a profissionalização da gestão.