Generosidade dos deputados

Com mais uma ampliação, aprovada pela Câmara dos Deputados, da lista dos setores que serão beneficiados por incentivos fiscais concedidos pelo governo dentro do Plano Brasil Maior - lançado em agosto do ano passado, como tentativa de reduzir o impacto da crise mundial sobre a atividade econômica no País, e ampliado pela primeira vez em abril, com a inclusão de novos setores a serem favorecidos -, o que, por sua inconsistência, era apenas um arremedo de política industrial tornou-se um texto desconexo.

O Estado de S.Paulo

23 Julho 2012 | 03h06

Num esforço de véspera de recesso parlamentar, notoriamente estimulado pelo compromisso do governo de liberar dinheiro para as emendas de iniciativa dos deputados, a Câmara aprovou as duas medidas provisórias que estendem os benefícios do Brasil Maior. Mas o fez à sua moda, aumentando a lista dos setores escolhidos para ganhar os benefícios e deixando pior o que já não era bom.

Para conseguir aprovar na Câmara as Medidas Provisórias (MPs) 563 e 564 a tempo de elas poderem ser examinadas e votadas pelo Senado antes que caducassem, o governo teve de vencer a resistência da oposição, que vinha utilizando diversos mecanismos regimentais para impedir a votação. Além de descontente com o ritmo de liberação das emendas parlamentares, a oposição criticava o fato de o governo ter escolhido determinados setores para se beneficiar de medidas tributárias pontuais, em vez de adotar uma política industrial articulada e consistente.

O governo teve de se comprometer a abrir os cofres, liberando as emendas parlamentares, numa barganha que o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS) - considerado fiador dos entendimentos -, chamou eufemisticamente de "um bom acordo". O governo deve estar contando com novo "bom acordo" no Senado para que os projetos de conversão das MPs sejam aprovados até o dia 15 de agosto, em pleno "recesso branco" da Casa, em razão do envolvimento dos senadores nas campanhas eleitorais em suas bases.

A crítica da oposição às MPs, que qualificou de providências apenas pontuais, resume a deficiência mais gritante do Plano Brasil Maior. Na essência, esse plano, anunciado como o início de uma política industrial, inclui medidas de apoio a setores escolhidos da economia, providência já colocada em prática em outras ocasiões, com resultados discutíveis. É fundamentalmente um conjunto de ações defensivas, destinadas a impedir que a atividade econômica se reduza ainda mais.

Não há, nele, planos ou propostas voltados para tornar o setor produtivo nacional mais competitivo, para que possa enfrentar os produtos importados em melhores condições e, ao mesmo tempo, conquistar mais espaços no mercado mundial. Isso implica redução estrutural - e não apenas temporária - de custos operacionais, o que implica mudanças no sistema tributário, a melhora substancial da infraestrutura, o apoio efetivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação. Elaborar um plano como esse exige disposição, organização e competência, entre outros requisitos que o governo Dilma ainda não demonstrou possuir.

Sem isso, as medidas para enfrentar a crise resumem-se a apoios a alguns setores. Originalmente, as MPs 563 e 564 estendiam os benefícios do Plano Brasil Maior. A primeira MP acrescentava à lista original os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo, empresas de call center e fabricantes de chips. A Câmara incluiu na lista empresas de transportes, fabricantes de brinquedos, fornecedores de pedras e parte do agronegócio. A MP chegou à Câmara com 54 artigos e de lá saiu com 78.

A segunda MP autoriza a União a injetar mais R$ 45 bilhões no BNDES e amplia a lista dos setores beneficiados pelo programa criado no BNDES para apoiar empresas mais afetadas pela crise mundial.

Como o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, acompanhou as negociações das mudanças nas MPs, os deputados acreditam que o governo concorda com elas. Não há, porém, garantia de que, se o texto for aprovado também pelo Senado, seja sancionado pelo Executivo sem vetos.

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