Ilegalidade ambiental

A existência de cerca de 25 mil imóveis urbanos no litoral de São Paulo que, mesmo dispondo de rede coletora, lançam o esgoto diretamente no ambiente, poluindo o mar e contaminando a terra ou o lençol freático, mostra a excessiva tolerância das autoridades locais e das empresas de saneamento básico com um flagrante desrespeito à lei. A decisão dos proprietários desses imóveis de conectá-los à rede de esgoto já disponível não é apenas um ato de consciência ecológica; é uma obrigação legal. A existência de tantos imóveis que ainda lançam o esgoto no mar, por sua vez, é um atestado da leniência dos responsáveis locais pela preservação do meio ambiente.

O Estado de S.Paulo

27 Janeiro 2014 | 02h07

Em vigor desde janeiro de 2007, a Lei Geral de Saneamento Básico, que estabelece as diretrizes nacionais para essa área, é clara ao estabelecer que "toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis", com o pagamento das tarifas e das taxas desses serviços.

Para dar mais força ao poder local, diversas Câmaras Municipais do litoral paulista aprovaram legislação específica determinando a obrigatoriedade da conexão dos imóveis urbanos à rede de esgoto existente e instituindo multas de valores crescentes em caso de descumprimento da norma. Além disso, um programa estadual que facilita a ligação de imóveis de famílias de baixa renda à rede operada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) condiciona o benefício à existência de legislação municipal determinando a obrigatoriedade da conexão.

O fato de a própria Sabesp reconhecer, como mostrou reportagem do Estado (20/1), que tem cadastrados 25 mil imóveis urbanos de cidades litorâneas não conectados à rede já disponível demonstra que o descumprimento da legislação é do conhecimento das autoridades. Considerando-se que uma residência produz, em média, 500 litros de esgoto por dia, o resultado é o lançamento no ambiente de 12,5 milhões de litros de esgoto sem nenhum tratamento, diariamente.

Entre esses imóveis em situação irregular, há muitos de famílias de baixa renda, que podem ser atendidas pelo programa do governo do Estado, chamado oficialmente de Pró-Conexão, mas mais conhecido como Se Liga na Rede. Mas há também imóveis de alto padrão, alguns em áreas atendidas por rede de esgoto há mais de 15 anos, mas que ainda não estão conectados ao sistema coletor público.

A empresa estadual, que dispõe dos cadastros de imóveis não conectados, não tem o poder de obrigar seus proprietários a providenciarem a conexão - que é feita gratuitamente, mas, em muitos casos, exige obras de adaptação, de responsabilidade do morador. A Sabesp informou que tem alertado constantemente as áreas de vigilância sanitária dos municípios e o Ministério Público.

O poder de multar os proprietários que descumprem a exigência legal está nas mãos das prefeituras, que nem sempre o exercem inteiramente. Em Caraguatatuba, por exemplo, há 7.880 imóveis não conectados à rede disponível. Para uma parte desses imóveis, a disponibilidade é recente (a rede foi liberada em agosto do ano passado). Para os demais, porém, a disponibilidade é bem mais antiga. Mesmo assim, no ano passado, a prefeitura local afirma ter fiscalizado 3.745 propriedades, autuado 477 e multado 25.

O descaso das autoridades com o descumprimento da Lei Geral de Saneamento Básico é mais um dos muitos obstáculos que o País tem de superar para fazer avançar o Plano Nacional de Saneamento Básico, que estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento para todo o País. Revisto em dezembro passado, o plano prevê investimentos de R$ 508,4 bilhões (públicos e privados) para o período 2014-2033.

Nesse período, a meta é atingir 99% de cobertura no abastecimento de água potável (sendo 100% na área urbana) e de 92% de coleta de esgoto sanitário (93% na área urbana). Para que essas metas sejam alcançadas, as administrações municipais precisam dispor, além de planos exequíveis, de coragem para fazer cumprir a legislação.

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