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Opinião

Brasil

Impostos e princípios constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios e valores que devem ou deveriam nortear a vida nacional, tanto no âmbito do Estado quanto da sociedade. Embora nossa Carta proporcione, ao contrário de outros textos constitucionais, longos detalhamentos do funcionamento das instituições e de particularidades da estrutura do Estado, ela se caracteriza por esses valores e princípios estarem ancorados na liberdade, na solidariedade, na igualdade perante a lei, na propriedade privada, nos valores sociais do trabalho. Leis, decretos e portarias são – ou deveriam ser – em vários níveis, legislativo e executivo, particularizações dessa universalidade pretendida pelo arcabouço constitucional.

Denis Lerrer Rosenfield

22 Fevereiro 2016 | 03h00

E o que acontece quando leis, decretos e portarias, bem como atos administrativos dos mais diferentes tipos, falsificam, desviam e, mesmo, invalidam princípios e valores constitucionais? O ponto de partida é singelo: a Constituição não pode ser suprimida por normas, regras e atos infraconstitucionais e infralegais, pois a rigidez do texto constitucional não faculta que a legislação infraconstitucional se sobreponha aos princípios constitucionais, tomando seu lugar. Se isso ocorre, a própria Constituição se torna letra morta – deixando de orientar a vida nacional – e as referências a ela se tornam mera formalidade legal e burocrática.

Observemos que impostos são recursos de empresas, pessoas e famílias canalizados para o funcionamento do Estado. Sua origem, portanto, é a sociedade, cabendo à instância estatal dar-lhe o melhor encaminhamento, da perspectiva do bem coletivo. O Estado não é proprietário de impostos, pois são gerados na própria sociedade. Seu destino consiste – ou deveria consistir – em obras e condições que sirvam à sociedade em geral, em infraestrutura, saúde, educação e habitação, sobretudo aos mais desfavorecidos.

Impostos, como a própria palavra o expressa, são atos obrigatórios, não de livre eleição. Impostos são “impostos”. O problema consiste, então, precisamente no limite dessa imposição, podendo criar um divórcio entre o Estado, de um lado, famílias, empresas e sociedade em geral do outro. São benéficos quando equilibrados, seguindo os valores do que é melhor para a sociedade; tornam-se maléficos quando perdem o sentido da proporcionalidade e são usados para suprir as carências de uma burocracia estatal corrupta ou inepta.

O caso do tabaco é particularmente ilustrativo, por ser uma forma de “particularidade universalizável”. O Estado tornou-se uma espécie de acionista majoritário das empresas do setor via arrecadação tributária. Caberia até a questão de se o Estado não é o verdadeiro “proprietário” delas, visto que seus rendimentos são muito maiores que os dos acionistas, no sentido próprio do termo. Claro que do ponto de vista legal o Estado não seria “proprietário” no sentido estrito, mas essa fórmula retórica permite vislumbrar a anomalia do caso.

Ora, esse tipo particular de proprietário não parece estar preocupado com a sobrevivência da empresa, com a geração de lucro, com o desenvolvimento científico dos métodos industriais, com a geração de renda e de empregos e a realização de sua função social. Seu intervencionismo cessa de ser regulador. Os números são estarrecedores. Até o ano de 2014, a carga tributária de cigarros no Brasil era de 65%. Agora, com o Decreto n.º 8.658 e o impacto de mais uma majoração de 15%, a carga tributária se elevará a 68%, número ao qual deve se acrescentar a elevação generalizada de ICMS nos mais diferentes Estados. Dito de outra forma, conforme o caso os impostos chegarão a mais de 70% do valor dos cigarros.

O paradoxo da voracidade tributária consiste em que o governo à medida que aumenta os impostos visando maior arrecadação produz a consequência inversa, a saber, uma perda de arrecadação. As consequências sociais são também enormes, atingindo os mesmos princípios constitucionais de uma sociedade justa.

Se impostos tornam empresas inviáveis e se o contrabando aumenta, a arrecadação de impostos cai. No caso do contrabando, suas consequências não se limitam a esse setor agrícola, industrial e comercial, mas produz efeitos também na área da segurança pública, pois vem acompanhado frequentemente pelo tráfico de armas e de drogas. São divisas que deixam de entrar nos cofres do Estado e passam a irrigar a contabilidade do crime organizado e do mercado negro, com todos efeitos nefastos daí derivados.

O contrabando de cigarros chegou à estonteante cifra de 32% do mercado nacional. Em Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais atinge respectivamente os estrondosos índices de 34%, 32% e 37%. Desde 2011 houve um aumento extraordinário de impostos, quando da introdução de um novo modelo tributário. A Lei n.º 12.546/11 estabeleceu um novo regime fiscal para os cigarros, aumentando fortemente o IPI (em 110%) nos últimos quatro anos.

Os efeitos do contrabando são perversos. Quanto maior a tributação, maior o contrabando, num mercado cujo consumo permanece estável. Só que agora o produto é fruto do contrabando proveniente do Paraguai, em condições de produção e de higiene precárias. Mas esse produto tem um preço extremamente competitivo, sobretudo para as camadas de baixa renda. E isso se deve a que tal tipo de “comércio”, claro, não paga impostos.

As distorções do ponto de vista de uma economia de mercado e de defesa da livre-iniciativa, num Estado de Direito, são evidentes. O País perde em todos os aspectos, incluído o tributário. De um lado, o princípio constitucional da livre-iniciativa, de outro, o “princípio burocrático de sufocamento” dessa mesma liberdade.

A questão que se impõe é a seguinte: onde ficam os princípios constitucionais ante tal distorção, produzida por uma política governamental baseada no arbítrio e na desproporcionalidade tributária?

DENIS LERRER ROSENFIELD PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR

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