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Opinião

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Judiciário sustenta Lava Jato

O governo, PT e aliados, associados a interesses de empreiteiras e de advogados – inclusive os que representam essas empresas na Justiça – acusam a Operação Lava Jato e em particular o juiz Sergio Moro, responsável pelo controle das investigações na primeira instância, de colocar em prática um “regime de supressão episódica de direitos e garantias” e afirmam que “magistrados das altas cortes do País estão sendo atacados ou colocados sob suspeita para não decidirem favoravelmente aos acusados em recursos e habeas corpus”. Pois bem: desde o início da Lava Jato, em março de 2014, de pelo menos 413 recursos apresentados pelas defesas, apenas 16, menos de 4% do total, foram acolhidos pela Justiça de segundo grau e pelas cortes superiores. Ou seja, as decisões de Sergio Moro, baseadas no trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, têm sido maciçamente sustentadas pelas instâncias judiciais superiores.

28 Janeiro 2016 | 02h55

Diante dessa inequívoca demonstração de que as sentenças e demais decisões do titular da 13.ª Vara Criminal Federal, de Curitiba, enquadram-se rigorosamente nos princípios e normas jurídicas do País, as tentativas de desmoralização do juiz Sergio Moro e de toda a equipe de procuradores e policiais federais que investigam o escândalo da corrupção na Petrobrás e afins significam apenas um esforço desesperado, por parte de quem vê seus interesses contrariados, de garantir que prossiga intacto o regime de impunidade dos poderosos que dominam este sistema político patrimonialista que é o maior entrave ao desenvolvimento do País.

O levantamento dos recursos e habeas corpus apresentados a instâncias superiores à do juiz Moro foi feito pela Procuradoria-Geral da República e pelo Estado e representa fatos concretos, não opinião. Esses dados dão base legal ao altíssimo índice de apoio popular ao trabalho da Lava Jato e, em particular, ao magistrado que a coordena.

No campo da opinião, se, por um lado, os representantes das empreiteiras envolvidas nas investigações – várias delas já tendo confessado a prática de crimes –, com o respaldo profissional mais do que compreensível dos advogados que as representam, procuram por todos os meios desqualificar as investigações e as decisões judiciais delas decorrentes, por outro lado, juristas respeitados como Ayres Brito, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), entendem que os dados acima mencionados “são como endosso à lisura, à legitimidade das decisões” de Sergio Moro. Já não é exatamente o que pensa o criminalista Alberto Toron, ex-defensor do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, para quem o “desrespeito às formalidades legais” tem sido “legitimado pela ânsia da repressão ao crime de corrupção”. O ilustre causídico concorda, “em linhas gerais”, com o manifesto divulgado por seus colegas contra a Lava Jato, embora não o tenha assinado.

Até mesmo a presidente da República, Dilma Rousseff, presa à teia de interesses ameaçados pelo combate à impunidade de políticos e gestores públicos corruptos associados a empresários inescrupulosos, cedeu à tentação de opor restrições à Lava Jato. E certamente pesaram em suas palavras as inevitáveis implicações do escândalo do petrolão sobre o pedido de impeachment em tramitação no Congresso Nacional. Como quem não quer nada, Dilma fez uma profissão de fé na necessidade de investigações como a da Lava Jato – “o Brasil precisa dessa investigação” –, mas condenou implícita e claramente a forma como as investigações são conduzidas. Em seu peculiar palavreado nebuloso, Dilma tentou dizer o que pensa à Folha de S.Paulo: “Não gosto de vazamento em questão processual nem criminal. O que eu considero que não pode ocorrer? É impossível alguém ser perguntado sobre diz que diz. Isso que não dá certo. Ninguém sabe se o que foi dito foi dito mesmo ou não. É isso o mínimo que a gente espera, que quando falarem uma coisa, que provem. Porque depois não é verdade e está lascado, né? Ou seja, a pessoa não tem oportunidade de voltar a pagar aquilo (sic). Isso é muito errado. Tem pontos fora da curva que têm que ser colocados na curva”. Em português claro, Dilma é contra a delação premiada.

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