Lei para punir ou para perdoar?

A Lei 12.846/13 - a famosa Lei Anticorrupção - foi aprovada logo após as manifestações de junho de 2013. Sensível ao clamor das ruas contra a impunidade, o Congresso Nacional acatou o projeto de lei que vinha fortalecer a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

O Estado de S.Paulo

12 Abril 2015 | 02h05

O sentido da Lei Anticorrupção era evidente a todos: coibir a impunidade por meio de mecanismos mais eficazes de investigação e de punição. Dentre as novidades do texto legal para o cumprimento dessa finalidade moralizadora estavam a responsabilização objetiva - a possibilidade de punir pessoas jurídicas sem a necessidade de comprovar dolo ou culpa, simplesmente pela verificação da atuação da empresa em atos corruptores - e a autorização para que o poder público realizasse acordos de leniência com empresas corruptoras, com o estrito objetivo de tornar mais efetiva a investigação.

Para garantir que os acordos de leniência fossem usados apenas para combater a corrupção, a Lei 12.846 foi muito clara. Somente seria possível realizar acordos de leniência nos casos em que a colaboração das empresas contribuísse de fato para obter rapidamente informações e documentos que ajudassem a comprovar o ilícito investigado, bem como auxiliasse a identificar - quando houvesse - outras pessoas envolvidas nos atos de corrupção. A lei também fixou três requisitos para se firmar um acordo de leniência: a empresa deveria ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar completamente seu envolvimento no ato de corrupção investigado e admitir sua participação no ilícito, cooperando plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

No entanto, o governo federal parece não ter entendido o sentido da Lei Anticorrupção. Ao contrário, tem-se esforçado em dar uma interpretação oposta à finalidade moralizadora da lei, como se - com os acordos de leniência da nova lei - o governo dispusesse de um novo meio para salvar as empresas. Ora, a Lei Anticorrupção veio combater a corrupção, e não facilitar a impunidade.

Esse esforço enviesado do governo federal se manifesta em diversas frentes. Além de ter demorado mais de um ano para regulamentar a Lei Anticorrupção - transmitindo a falsa ideia de que ela era muito complicada, exigindo altos estudos -, o decreto regulamentador da Presidência da República repetiu o que previa a lei. Exceto nos casos em que a regulamentação diluiu indevidamente o rigor do texto legal - o que é grave.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também parece fazer a sua parte. Acaba de publicar quatro atos que regulamentam a Lei Anticorrupção, por exemplo, definindo como funcionarão o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, criados pela nova lei. No entanto, em relação aos acordos de leniência, o ato da CGU traz mais dúvidas do que esclarecimentos.

Há também um enorme esforço de "comunicação" do governo federal no sentido de tratar os acordos de leniência como instrumentos para salvar empresas. Recentemente, foi a vez do advogado-geral da União, Luís Adams, dizendo que os acordos permitiam um "resgate reputacional da empresa".

Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Adams argumentou que a condenação das empresas poderia ocasionar um trauma na cadeia produtiva. "Estamos falando em uma cadeia produtiva que envolve a construção civil, investidores, bancos, fornecedores, empresas de mão de obra, associadas com as 23 empresas investigadas. Estamos estimando algo em torno de 51 mil empresas nessa cadeia", ponderou o advogado-geral da União. "Pode gerar um potencial de trauma significativo", concluiu.

Poucas vezes se viu um governo tão preocupado em defender empresas. Se elas praticaram ilícitos, devem ser punidas. E isso não gerará nenhum "trauma significativo". Ao contrário, será extremamente benéfico que todas as 51 mil empresas da cadeia produtiva percebam que quem pratica ilícito é punido. Não foi para isso que veio a Lei Anticorrupção?

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