Lições de uma tragédia

Mesmo diante de flagrantes ilegalidades, com óbvios riscos à vida dos “inquilinos”, nenhuma providência é tomada para impedir que o negócio do movimentos de sem-teto prospere

O Estado de S.Paulo

27 Novembro 2016 | 05h00

A complacência do poder público com os movimentos de sem-teto transformou em bom negócio a ocupação de prédios na cidade de São Paulo. Sem serem incomodados pelos que, conforme a lei, deveriam tirá-los de lá, esses oportunistas alugam os espaços para quem não tem onde morar, a preços que variam de R$ 150 a R$ 400, e permitem a exploração de trabalho em condições degradantes no local. Mesmo diante dessas flagrantes ilegalidades, com óbvios riscos à vida dos “inquilinos”, nenhuma providência é tomada para impedir que o negócio prospere. De tempos em tempos, porém, a insegurança cobra seu preço, como aconteceu recentemente no incêndio de um desses prédios invadidos, no bairro do Brás, que matou quatro pessoas. A tragédia deve servir como advertência sobre os riscos que a cidade corre quando suas autoridades, lenientes com os invasores, renunciam a seu dever de coibir as ocupações.

No edifício comercial que pegou fogo, na quarta-feira passada, viviam mais de 40 pessoas, principalmente imigrantes bolivianos clandestinos, que também trabalhavam no local em uma precária oficina de costura – situação recorrente na cidade. Testemunhas informaram que o prédio foi invadido há cerca de três anos e, desde então, os líderes da ocupação cobravam aluguel pela moradia irregular.

Pergunta-se: como é possível que uma ocupação em um prédio inseguro no centro da principal cidade do País dure três anos sem que a Prefeitura e o Ministério Público – sempre tão preocupado com direitos difusos e outros nem tanto assim – tomem alguma providência? Que tipo de administração permite que invasores se adonem de imóveis alheios e, à vontade, aufiram renda com a locação desses espaços? E tudo isso à custa da subtração de direitos e da imposição de riscos reais às vítimas.

A resposta, óbvia, é que, nos tempos que correm, invasores de prédios são tratados como legítimos representantes populares, para os quais a lei, à qual devem responder todos os cidadãos, não vale. A Prefeitura de São Paulo, sob a gestão do petista Fernando Haddad, transformou movimentos delinquentes em interlocutores privilegiados, chegando ao cúmulo, por exemplo, de permitir que seus dirigentes dessem palpites no próprio Plano Diretor da cidade, em 2014.

Na época, Haddad chegou a subir num carro de som do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) para discursar no momento em que esse grupo cercava a Câmara dos Vereadores para pressionar os parlamentares contra o Plano Diretor. Enquanto o prefeito adulava o MTST, os baderneiros exerciam sua expertise, entrando em confronto com a Polícia Militar e ateando fogo ao que viam pela frente. E não era a primeira vez: um ano antes, o mesmo MTST tentara invadir a Câmara dos Vereadores em protesto, vejam só, contra o uso da polícia para acabar com ocupações na cidade. Mesmo diante dessa violência, Haddad, durante a campanha eleitoral deste ano, elogiou a pressão do MTST sobre os vereadores, que resultou, segundo suas palavras, no “Plano Diretor mais avançado do Brasil”.

Essa evidente leniência da Prefeitura na gestão petista, movida por uma ideia distorcida de democracia, serviu de incentivo para que as ocupações se transformassem em verdadeiras empresas criminosas. Há movimentos que se prestam a ser meras fachadas para o narcotráfico, como o Movimento dos Sem-Teto de São Paulo – que, conforme descobriu a polícia em agosto passado, trabalhava como associado do PCC na distribuição de drogas na Cracolândia.

Assim, o caso do prédio que pegou fogo no Brás está longe de ser isolado e deve servir de alerta para as autoridades, já que vidas correm perigo. É preciso, de uma vez por todas, que o poder público cumpra suas obrigações, previstas em lei, coibindo as invasões de prédios, especialmente em locais cuja segurança seja precária, encaminhando soluções para o déficit habitacional sem fazer concessões a vândalos e bandidos. Não há interesse político ou ideológico que se sobreponha a esse imperativo.

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