Limites para novos partidos

Aprovada no Senado, a lei que inibe a criação de novos partidos - pois nega seu acesso aos recursos públicos do Fundo Partidário e à partilha do tempo no horário eleitoral do rádio e da televisão - subiu à sanção presidencial com atraso. Não cumpriu a intenção casuística, original que a inspirou, de atrapalhar a criação do Rede Sustentabilidade de Marina Silva, candidata a presidente que, ao que indicam as pesquisas de opinião, mais atrapalhará o projeto da presidente Dilma Rousseff de se reeleger logo no primeiro turno em 2013. Afinal, a ex-senadora e ex-ministra de Luiz Inácio Lula da Silva não fez o dever de casa: não coletou as 492 mil assinaturas de apoio em 9 Estados exigidas pela lei e, com isso, teve o registro do partido negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Estado de S.Paulo

12 Outubro 2013 | 02h07

A aprovação do projeto não impediu a vergonhosa dança de cadeiras executada no sábado passado com a mudança de 10% dos deputados de uma sigla para outra, facilitada pela criação de duas novas legendas - o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) e o Solidariedade -, que cumpriram a exigência legal. Tendo obtido a autorização do TSE, ambas puderam tirar proveito exatamente dos dois benefícios que incentivam o troca-troca: a participação na partilha do Fundo Partidário e do horário dito gratuito nos meios eletrônicos de comunicação feita proporcionalmente ao número de parlamentares de cada bancada.

A aprovação da futura lei em nada vai alterar o atual quadro partidário, que de 30 passou para 32 agremiações. Tanto o PROS quanto o Solidariedade continuarão tendo direito às suas partes no dinheiro público e no tempo da propaganda dos candidatos na campanha eleitoral sem que nenhum dos parlamentares contados para a concessão dessas prerrogativas tenha sido eleito pela legenda que delas se beneficia. Como o PROS será certamente governista e já se começa a duvidar da convicção da adesão do chefão do Solidariedade, Paulinho da Força, ao senador Aécio Neves, candidato tido como certo a presidente pelo oposicionista Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o recente troca-troca não produzirá baixas de monta no palanque governista.

Mas o mesmo não se pode dizer do Rede, se ele de fato se tornar um partido político. Com a aprovação no Senado, com apenas três votos contrários (de senadores simpáticos à ex-ministra Marina Silva), da lei aprovada pela Câmara em abril, o partido de Marina Silva não terá os mesmos atrativos oferecidos pelos dois novos partidos citados se vier a existir.

Apesar da polêmica que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes a suspender a votação, a mudança na organização partidária foi aprovada indiscriminadamente por governo e oposição. "A partir de 2014 não veremos se repetir esse tipo de leilão a que assistimos nas últimas semanas, envolvendo a criação de partidos", disse o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), comemorou o fato de que a nova lei vetará "o leilão das legendas de aluguel". O líder do PMDB, Eunício de Oliveira (CE), repicou: "Não tem sentido distribuir dinheiro público para quem não disputou um voto. Vamos dar um basta nisso. Tem que convencer o eleitor, conquistar parlamentares para ter direito ao Fundo Partidário e ao tempo de TV". Também para o líder do principal partido de oposição, o PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), a futura lei valorizará o voto popular, pois "preserva o resultado das urnas".

As dificuldades impostas à criação de partidos foram motivadas por um casuísmo nada ético visando a beneficiar a reeleição da presidente, que tem o apoio da maioria dos parlamentares que a aprovaram na Câmara, em abril, e, agora, no Senado. Só assim - se for um motivo nada nobre - esta maioria parlamentar consentiu na mudança das regras para distribuição do Fundo Partidário e do tempo da propaganda política no rádio e na televisão. De qualquer maneira, a mudança atende ao interesse maior da cidadania.

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