Luz no Congresso

Em vez de negociar com os parlamentares individualmente, o governo trabalha para que os partidos da base aliada fechem questão pela aprovação da reforma da Previdência

O Estado de S.Paulo

07 Dezembro 2017 | 03h06

A estratégia anunciada pelo Palácio do Planalto para a aprovação da reforma da Previdência pode representar um passo importante para o funcionamento do próprio Congresso. Em vez de negociar com os parlamentares individualmente, o governo trabalha para que os partidos da base aliada fechem questão em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, como já fez o PMDB. Diante da trajetória percorrida pelo Congresso a partir da chegada do PT ao governo federal – é notório o estrago feito pelo mensalão –, deve-se reconhecer que a medida, que resgata a relevância ideológica de cada legenda, é uma importante e significativa novidade.

A negociação com os partidos, e não com cada congressista individualmente, pode ser extremamente útil para o avanço da reforma da Previdência, que estava empacada desde maio, quando houve o vazamento da delação do sr. Joesley Batista. Se outros partidos fecharem questão em torno da PEC 287/2016, em tese os parlamentares ficarão mais protegidos do risco de uma suposta retaliação eleitoral ao apoio a uma alteração legislativa considerada impopular. A medida contribuiria, portanto, para que os parlamentares atendam ao interesse público, dando sua aprovação à reforma da Previdência.

Foi o que se viu nos últimos dias. Bastou o governo federal anunciar que trabalharia junto aos partidos para que o ânimo de muitos políticos e analistas se modificasse, reconhecendo a viabilidade da aprovação da PEC 287/2016 ainda em 2017.

Deve-se notar que a atuação homogênea de cada legenda teria efeitos muito além da própria reforma da Previdência. Ela resgataria uma dimensão da política que vinha se perdendo há um bom tempo: o papel dos partidos na democracia representativa. E, se o fenômeno do desgaste das legendas já vinha de longa data, ele se intensificou enormemente nos últimos anos, com os muitos escândalos envolvendo lideranças partidárias.

Quer tenham sido corroborados ou não com as devidas provas, o fato é que os escândalos revelados ao longo dos anos da Lava Jato fizeram com que, para muitos brasileiros, partido político se tornasse sinônimo de organização criminosa. Diante desse diagnóstico simplista, a solução que alguns pleiteiam é a extinção, o quanto antes, de todas as legendas. Elas seriam apenas antros de corrupção.

Logicamente, tal visão contrasta com o sistema proposto pela Constituição de 1988, que coloca os partidos políticos entre as instituições fundamentais para a organização do Estado, estabelecendo que a filiação partidária é condição imprescindível para o exercício de mandatos eletivos. Longe de ser um requisito burocrático, tal condição manifesta a convicção de que a esfera partidária é etapa obrigatória para o debate, o aprimoramento, a difusão e a aplicação efetiva das ideias e propostas que circulam fecundamente numa sociedade.

Justamente por isso, é extremamente esperançosa a possibilidade de que, diante de questões fundamentais do Estado, como é o caso da reforma da Previdência – que definirá, entre outros pontos, o fôlego da recuperação econômica do País, a capacidade de investimento social do Estado e a igualdade entre o regime previdenciário dos funcionários públicos e o dos trabalhadores da iniciativa privada –, as legendas consigam se posicionar de forma clara e inequívoca.

Durante as discussões sobre a reforma política no Congresso, muito se criticou o chamado distritão, sistema em que seriam eleitos para a Câmara dos Deputados apenas os candidatos mais votados por Estado, transformado em distrito. Com razão, apontou-se que tal sistema enfraquece a democracia representativa, uma vez que os eleitos não representariam nada senão eles mesmos.

Ora, é isso o que ocorre quando a negociação de um projeto importante, como é a PEC 287/2016, não é feita pelos partidos, e sim pelos parlamentares individualmente. Quando as legendas terão algo a dizer se elas nada dizem sobre uma reforma como a da Previdência?

Não se conhece experiência de democracia forte sem partidos fortes. É urgente, portanto, resgatar a relevância dos partidos na vida parlamentar. Nesse sentido, já é um bom começo que cada legenda da base aliada seja instada a assumir uma posição clara sobre a reforma da Previdência.

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