O País ainda engatinha no tratamento dado às delações premiadas. Na semana passada, vídeos com depoimentos de Lúcio Funaro, que integram um acordo de colaboração premiada que ainda está sob sigilo, foram publicados no site da Câmara dos Deputados.
Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o material foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sem “determinação de restrição de acesso a qualquer parte da documentação. A única ressalva incide sobre a petição n.º 7.099, procedimento que tramita sob segredo de justiça. Essa informação foi confirmada pelo próprio presidente da Câmara dos Deputados em reunião com o relator, ministro Edson Fachin, e com a ministra Cármen Lúcia, no STF”. De acordo com Maia, todo o material não sigiloso referente à segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, que tramita na Câmara como “Solicitação para Instauração de Inquérito 2/2017”, está disponível no site da Câmara.
Após a revelação de que os vídeos de Funaro estavam disponíveis na internet, o gabinete do ministro Edson Fachin confirmou que o material dessa delação continua sob sigilo, inexistindo qualquer ato de suspensão da restrição de acesso.
Parece, portanto, que o STF determinou o sigilo, mas se esqueceu de avisar a Câmara. Trata-se, sem dúvida, de um erro grave, que merece pronta investigação. O Código Penal, no art. 325, tipifica o crime de violação de registro funcional. “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave”. A Lei 9.983/2000 ainda incluiu um parágrafo que dá uma pena maior à violação do sigilo se o crime provocar dano à administração pública ou a terceiros. Nesse caso, aplica-se ao violador do sigilo, por ação ou omissão, a pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa.
Não há dúvida de que a revelação das gravações de Lúcio Funaro, nas circunstâncias em que ocorreu, causa sério dano ao País. Ela alimenta artificialmente uma turbulência política que atrasa a retomada do crescimento econômico e dificulta a melhora das condições sociais da população, especialmente de quem está socialmente mais vulnerável. Ao mesmo tempo, a difusão de acusações que ainda não foram comprovadas não contribui para o esclarecimento de crimes eventualmente cometidos. Não se combate a corrupção com esse tipo de vazamento, que alimenta a produção de novos escândalos, com seus pérfidos efeitos sobre o País e a população.
Vale lembrar que o descuido com informações sigilosas gera também o risco de graves injustiças com as pessoas citadas, ao permitir a circulação de versões injuriosas, pois não provadas. O deslize é especialmente grave quando cometido por pessoas no exercício de funções públicas, pois coloca o poder do Estado a serviço do arbítrio. No caso concreto, há ainda um problema adicional, já que a divulgação dos vídeos foi ocasião para a difusão de muitas notícias falsas, dando a entender que o conteúdo incriminaria o presidente da República, quando na verdade o próprio delator Lúcio Funaro diz, nos vídeos, que ele nunca entregou dinheiro a Michel Temer.
O grave descuido do STF, relatado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não desculpa, no entanto, a Câmara de seu próprio descuido. Diante de material tão sensível – capaz de recrudescer, ainda que momentaneamente, a sensação de instabilidade e de crise –, a prudência recomendaria, no mínimo, que a Câmara, antes de publicar o conteúdo na internet, conferisse no STF se o sigilo de fato estava levantado. Ou seja, a explicação de Rodrigo Maia para o caso apenas explicita como a Câmara foi descuidada, ao presumir o que não devia ser presumido. Era preciso, sim, checar antes, já que o cuidado que se tem com o material da delação é o cuidado que se tem com o País.
No imbróglio com os vídeos de Lúcio Funaro fica patente mais uma vez a importância de que as autoridades, de todos os Poderes, realizem conscienciosamente suas tarefas institucionais. A conta desse desleixo é cara e quem paga é a população.