Mais rigor no RDD

Com a retomada pelo Estado de favelas e morros do Rio de Janeiro que estiveram por mais de três décadas sob o controle do crime organizado, as autoridades estaduais e federais de segurança pública enfrentam agora o desafio de manter bandidos de alta periculosidade presos em penitenciárias de segurança máxima, à espera do julgamento de seus crimes. Para os especialistas, é fundamental que os líderes do narcotráfico permaneçam isolados uns dos outros, para evitar que articulem novos atentados do lado de fora dos presídios. O problema, contudo, é que o sistema prisional fluminense, além de estar superlotado, não prima pela eficiência.

, O Estado de S.Paulo

02 Dezembro 2010 | 00h00

Foi por isso que, após o início da ofensiva policial contra os traficantes do Morro do Cruzeiro, na semana passada, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, colocou o presídio paranaense de Catanduvas à disposição da Justiça fluminense e cedeu um avião da Polícia Federal para transportar os presos. Inaugurada em 2002, Catanduvas foi a primeira prisão de segurança máxima mantida pela União para confinar os chefes de facções criminosas das maiores cidades do País.

Tendo em vista o que os especialistas recomendam, Barreto tomou duas medidas pertinentes. A primeira foi um acordo entre as autoridades federais de segurança pública e a Justiça do Rio de Janeiro, para estimular os juízes criminais a autorizar que os presos permaneçam incomunicáveis - pelo menos durante a elaboração dos inquéritos - fora da comarca onde cometeram crimes. A segunda medida foi encomendar um estudo para aumentar o rigor do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Concebido pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo em 2001, aplicado em âmbito nacional a partir daquele ano - por meio de medida provisória assinada pelo então presidente Fernando Henrique - e convertido em lei em 2003, o RDD tem por objetivo coibir as "condutas de incitamento" dos líderes de facções criminosas para a subversão da ordem nas penitenciárias e impedi-los de continuar chefiando suas quadrilhas de dentro das celas. O RDD passou a ser usado de forma sistemática após os atentados a prédios públicos e cabines e veículos policiais promovidos pelo PCC entre 2004 e 2006. Pelas regras vigentes, o preso que subverte a ordem interna do presídio, inclusive mandando mensagens para cúmplices, pode ser isolado por 360 dias. A sanção pode ser renovada, até atingir um sexto da pena que está cumprindo.

Com o sucesso da experiência, o governo paulista construiu em Presidente Bernardes um presídio só para presos submetidos ao RDD. As celas são individuais, as paredes são de concreto maciço e as camas têm sua base em alvenaria. Os presos não têm direito à visita íntima, televisão, rádio, revistas e jornais. A Penitenciária de Catanduvas foi construída nos mesmos moldes.

A proposta do ministro da Justiça de ampliar ainda mais o rigor do RDD, para garantir que os chefes do narcotráfico presos no Rio de Janeiro tão cedo não voltem às ruas, foi bem recebida pelos especialistas - especialmente por promotores de Justiça e juízes de Varas de Execução Penal. "Sou favorável ao isolamento máximo dos presos perigosos, que representam ameaça ao sistema", diz a jurista Elizabeth Sussekind, ex-secretária Nacional de Justiça do governo FHC.

O sucesso das operações policiais no Morro do Cruzeiro e no Complexo do Alemão está estimulando os Poderes Executivo e Judiciário a criar as condições legais que permitam manter presos os bandidos que até agora controlavam favelas cariocas com base na violência e no terror. Resta esperar que o Legislativo também se conscientize da necessidade de modernizar a legislação penal, aprovando o quanto antes - como autoridades de segurança pública e o ministro da Justiça reivindicam - os projetos de lei que tipificam crime organizado e lavagem de dinheiro. Juntamente com as mudanças no RDD, esses projetos são decisivos para que seja duradoura a "reconquista" dos territórios que haviam sido abandonados pelo Estado.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.