Mais uma iniciativa do CNJ

Com base em dados estatísticos enviados pelos tribunais de todo o País, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá, em abril, uma importante iniciativa. Trata-se de uma proposta de resolução que obriga os diferentes braços especializados do Poder Judiciário a priorizar a alocação dos recursos orçamentários, patrimoniais e humanos na primeira instância. A primeira instância da Justiça é aquela à qual os cidadãos batem às portas para resolver litígios e defender direitos. "É premente a necessidade de um novo olhar ao primeiro grau. É preciso direcionar os olhos e as atenções para a porta de entrada da Justiça", diz o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Dos 92 milhões de processos judiciais que tramitam nos 91 tribunais do País, 90% estão na primeira instância.Apesar disso, durante décadas os tribunais deram prioridade às instâncias superiores, gastando recursos escassos com a construção de edifícios suntuosos e superdimensionados e inflando seus quadros de servidores técnico-administrativos. "Em alguns tribunais, há investimentos altíssimos nas sedes, com a construção de verdadeiros palácios e mordomias exacerbadas", afirma o corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão.Por causa dessas distorções, as primeiras instâncias da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e das Justiças estaduais funcionam em instalações acanhadas e muitas vezes precárias, onde não há nem mesmo tomadas para ligar computadores. Também contam com um número de serventuários judiciais aquém de suas necessidades funcionais. Nos Estados, segundo levantamento do CNJ encomendado por Joaquim Barbosa, há tribunais em que a segunda instância tem mais funcionários do que a primeira - o que é uma aberração. "Onde há mais processos, há menos servidores. Onde há menos servidores, há mais processos", observa o relator da proposta de resolução, Rubens Curado. Segundo ele, o órgão detectou que em alguns Tribunais de Justiça há desembargadores com 20 funcionários lotados em seu gabinete, enquanto os juízes de primeira instância não têm nenhum assistente. Além disso, afirma o conselheiro, os servidores lotados nas instâncias superiores do Judiciário trabalham, em média, 30% a menos do que os serventuários de primeira instância. O conselheiro Rubens Curado compara esses tribunais a um hospital público em que o setor de emergência, no térreo, tem apenas 5 médicos para atender 100 pessoas, enquanto 50 médicos trabalham com 25 pacientes nos leitos dos andares de cima. Não estranha que a proposta do CNJ de fortalecer a primeira instância com transferência de verbas e serventuários judiciais sofra discreta oposição de alguns presidentes de Tribunais de Justiça. Invocando a autonomia administrativa, eles consideram a alocação de recursos orçamentários, patrimoniais e humanos uma prerrogativa exclusiva do cargo. Para vários desembargadores, que há alguns anos também resistiram - sem sucesso - à proibição de contratação de parentes para cargos e funções comissionados nos Tribunais de Justiça e ao fim de penduricalhos que lhes permitiam ganhar acima do teto do funcionalismo público, a aprovação da proposta de resolução do CNJ será mais uma derrota. Pela proposta do CNJ, o número de servidores será proporcional à quantidade de processos. Quando a taxa de congestionamento da primeira instância for 10% maior do que a da segunda instância, o Tribunal de Justiça será obrigado a providenciar a transferência de servidores. A corte também terá de assegurar pelo menos um funcionário comissionado para cada juiz de primeira instância. A adoção de critérios mais racionais para a gestão de recursos orçamentários e humanos foi discutida durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro de 2013, e a proposta de resolução foi submetida à consulta pública até o final da semana passada. Se for aprovada pelo CNJ, será um passo decisivo para melhorar a gestão da Justiça e a qualidade de atendimento da primeira instância.