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No limite da legalidade?

O Estado de S.Paulo

25 Agosto 2014 | 02h 04

Dependendo da resposta que a Advocacia-Geral da União (AGU) der à consulta que lhe foi feita no fim do ano passado pela Caixa Econômica Federal (CEF) - que indaga se os pagamentos de benefícios que faz em nome do Tesouro podem ser caracterizados como operação de crédito -, as frequentes manobras do governo Dilma envolvendo diretamente as instituições financeiras controladas pela União poderão ser consideradas ilegais.

Há tempos, o governo vem retardando pagamentos e as transferências devidos à Caixa - para a cobertura dos benefícios sociais como Bolsa Família, salário-desemprego e abono salarial - e para o Banco do Brasil (BB) - para cobrir os subsídios embutidos nos financiamentos à agricultura. Esses atrasos melhoram temporariamente os resultados fiscais, pois evitam que cresça ainda mais o fosso entre a prometida meta de superávit primário e os resultados desastrosos que as contas públicas vêm apresentando. Mas imporão custos futuros, pois parte do dinheiro que não está sendo transferida agora terá de ser corrigida quando o pagamento for feito. Estes são os aspectos condenáveis das manobras do governo do ponto de vista político e fiscal. Há também o lado legal.

A Lei do Sistema Financeiro Nacional, de 1964, e a Lei do Colarinho Branco, de 1986, consideram crime a concessão de empréstimo por uma instituição financeira a seu controlador. A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, de sua parte, proíbe "a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo".

Também o Banco Central (BC) está analisando a "natureza econômica" dos créditos crescentes que as instituições oficiais federais têm junto ao Tesouro Nacional, para apurar se eles têm impacto nos resultados fiscais que divulga mensalmente. Dependendo da forma como forem contabilizados, esses créditos poderão reduzir o superávit primário, o que anularia os efeitos pretendidos pelo governo.

Qualquer que seja a resposta da AGU à consulta da Caixa ou a decisão do BC sobre a forma de registrar os créditos pendentes nos bancos federais, o que as contas do governo federal deixam claro é que, sem competência ou disposição para conter despesas - ao contrário, em ano eleitoral, vem gastando mais -, a administração petista tornou-se dependente das manobras fiscais e contábeis, às quais recorre cada vez mais.

O abuso do Banco do Brasil é apenas a mais recente. Se, mesmo com o risco de sacrificar os programas sociais transformados em bandeiras eleitorais para reeleger a presidente Dilma Rousseff, o governo foi capaz de usar a Caixa para maquiar suas contas, usar também o Banco do Brasil com a mesma finalidade não surpreende, embora cause indignação.

Com o objetivo de aumentar artificialmente o superávit primário - que está muito abaixo do prometido no início do ano por conta de sua desastrosa política econômica -, o governo aumentou, entre junho do ano passado e junho deste ano, a retenção dos recursos devidos ao Banco do Brasil para cobertura dos subsídios embutidos nos diferentes programas de financiamentos à agricultura.

Ao contrário do que ocorre com a Caixa, da qual o governo é detentor do capital integral - e, por isso, seria o único prejudicado por eventuais perdas financeiras causadas por suas manobras fiscais -, o BB tem milhões de acionistas, além do próprio governo. Eles também perderão se os atrasos afetarem o desempenho econômico-financeiro do banco.

Além do atraso de pagamentos devidos às instituições federais, o governo vem obrigando as estatais a antecipar o pagamento de dividendos. Nem assim, porém, vem alcançado resultados fiscais satisfatórios. A meta de superávit primário do governo central em 2014 é de R$ 80,8 bilhões. Como o resultado do primeiro semestre ficou em R$ 15,3 bilhões, o governo teria de acumular resultados positivos de R$ 65,5 bilhões na segunda metade do ano, o que parece impossível, diante do fraco desempenho da arrecadação, consequência da baixa atividade produtiva, e de sua indisposição em cortar gastos.

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