Enfrentando a pior crise desde que foi criado em 1990 para assegurar benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não poderá mais contar com o apoio que teve até agora do Tesouro Nacional. “Dado o esforço de ajuste fiscal, a cada ano ficará mais difícil para que o Tesouro complemente os recursos do FAT”, diz a nota técnica do governo encaminhada ao deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), relator da Medida Provisória (MP) 777, que muda a taxa de juros que baliza os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Elaborada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, pelo Banco Central e pelo BNDES, a nota justifica a mudança da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente utilizada pelo banco de fomento, pela Taxa de Longo Prazo (TLP), que com o tempo se aproximará dos rendimentos das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B). A mudança reduzirá os subsídios implícitos nas operações do BNDES e assegurará melhor remuneração para os recursos do FAT utilizados pelo banco. Mas o ganho não será suficiente para cobrir o rombo.
A crise do FAT foi agravada pela irresponsável política do governo Dilma Rousseff de desordenada redução dos tributos sobre a folha salarial, o que reduziu suas receitas originais, enquanto os gastos continuaram a crescer. A paralisia da economia, por sua vez, reduziu a capacidade financeira do Tesouro Nacional, que diz não ter mais recursos para cobrir todas as necessidades do FAT.
O governo estima em R$ 15 bilhões por ano o aumento da remuneração que o FAT terá quando a TLP estiver equiparada às taxas do mercado. Mas esse valor, a ser alcançado dentro de alguns anos, será insuficiente para evitar o agravamento dos problemas financeiros do fundo. A necessidade de aporte de recursos do Tesouro para cobrir a diferença entre as receitas e as despesas do FAT neste ano foi estimada há alguns meses em R$ 16,2 bilhões pelo Ministério do Trabalho. O valor já foi revisto para R$ 18 bilhões, 44% maior do que o rombo de 2016 (de R$ 12,5 bilhões). O orçamento para 2018 aprovado pelo Conselho Deliberativo (Codefat) prevê a necessidade de repasses de R$ 20,6 bilhões do Tesouro.
O FAT deve gastar neste ano R$ 43,8 bilhões com o seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos sem justa causa e R$ 17,1 bilhões com o abono salarial. Esses gastos cresceram continuamente, mesmo quando o desemprego diminuía, por causa do aumento real do salário mínimo. O aumento do desemprego fez crescer a lista de beneficiados, o que aumentou os gastos do FAT.
O fundo obtém 70% de suas receitas dos recolhimentos do PIS e do Pasep. A desoneração da folha decidida pelo governo Dilma reduziu o montante arrecadado com essas contribuições. Parte da receita é retida pelo Tesouro desde 1994, primeiro pelo antigo Fundo Social de Emergência, depois por meio da Desvinculação de Receitas da União, a DRU. O Ministério do Trabalho estima que, com a aplicação desses mecanismos, o fundo deixou de receber R$ 194,5 bilhões entre 2003 e 2016.
A Constituição determina que o FAT deve destinar 40% de sua receita do PIS e do Pasep para o BNDES, que aplica esses recursos em programas de desenvolvimento econômico. A remuneração desse empréstimo - que passará a ser baseada na nova TLP - é outra fonte de receita do fundo. As disponibilidades financeiras aplicadas em títulos do Tesouro completam a receita do fundo.
O quadro financeiro do FAT e os estreitos limites da política fiscal do governo - que para cumprir a meta deste ano se viu compelido a aumentar impostos e a ampliar os cortes de despesas - sugerem que, para alcançar seu equilíbrio ou reduzir seu rombo, o FAT tem poucos e difíceis caminhos. Ou cobra antecipadamente a devolução de recursos repassados ao BNDES - reduzindo a capacidade do banco de fomento - ou reduz o valor da DRU ou usa parte de seu patrimônio. A nova taxa de juros do BNDES apenas aliviará seus problemas.