1. Usuário
Assine o Estadão
assine


O apoio à guerra fiscal

O Estado de S.Paulo

04 Julho 2014 | 02h 04

Ao concordar, formalmente, com a essência do projeto de lei complementar em exame pelo Senado que convalida todos os benefícios tributários concedidos de maneira inconstitucional pelos Estados que aderiram à guerra fiscal para atrair investimentos, o governo Dilma retira do cenário político o principal estímulo para o Congresso, afinal, discutir e aprovar mudanças na legislação tributária que impeçam a repetição dessa prática danosa para as unidades da Federação que não a utilizam. Com a manifestação favorável do Ministério da Fazenda, a proposta em tramitação no Senado deverá avançar com rapidez ainda maior do que vinha progredindo, atropelando de vez o outro projeto relativo ao ICMS - o que unifica as alíquotas e, desse modo, retira da guerra fiscal sua principal arma -, que, por desinteresse do próprio governo, está parado há mais de um ano.

A convalidação dos incentivos ilegais concedidos por alguns Estados foi proposta em 16 de abril deste ano pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e já tem parecer favorável do relator da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A proposta original simplesmente convalidava os incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos até o dia 1.º de maio deste ano, mesmo que não observassem os dispositivos constitucionais, especialmente a exigência de sua aprovação prévia pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que só pode fazê-lo por unanimidade de seus membros (os secretários estaduais da Fazenda).

O relator deu nova redação ao projeto, estabelecendo que esses benefícios só serão convalidados após aprovação pelo Confaz, mas não mais por unanimidade, e sim pelo voto de três quintos dos secretários da Fazenda, com a exigência de que pelo menos um terço dos representantes dos Estados de cada uma das cinco regiões também os aprove.

Em nota técnica elaborada pela Comissão Permanente do ICMS, o Ministério da Fazenda concordou com a quebra da exigência da unanimidade do Confaz nesses casos, mas propôs um quórum mais exigente para a aprovação dos benefícios já concedidos. Em vez de um terço dos secretários de cada região, sugeriu dois terços.

Não é uma discordância com o conteúdo básico da nova versão do projeto, que mantém a via rápida para a convalidação dos incentivos que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2011.

A Corte já elaborou uma proposta de súmula vinculante, segundo a qual "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional". A súmula ainda não foi publicada. No dia 31 de março último, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF parecer aprovando a súmula, ato que pode acelerar a publicação.

Não por acaso, alguns dias depois da manifestação da PGR, a senadora Lúcia Vânia, representante de um Estado que aderiu à guerra fiscal, apresentou seu projeto de convalidação dos benefícios considerados inconstitucionais.

Obviamente, os Estados que praticam a guerra fiscal têm pressa na aprovação do projeto, que lhes permitirá manter as vantagens tributárias que concederam de maneira que fere a Constituição e em detrimento das finanças das demais unidades da Federação.

Também o governo federal parece satisfeito com a possibilidade. Sem ter demonstrado competência política suficiente para resolver o problema da maneira correta, com a aprovação de um projeto que elimine de vez os meios mais usuais para se praticar a guerra, pois não soube ou não quis enfrentar resistências localizadas para não alimentar a resistência política a si próprio, o governo agora concorda com essa espécie de meia-sola tributária. O Estado que perdeu, por ter agido sempre nos limites estabelecidos pela Constituição, continuará a perder, pois a proposta pode realimentar a guerra fiscal.

  • Tags: