Por ampla maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou liminar que suspendia o pagamento de mais um penduricalho do Poder Judiciário. Trata-se da gratificação por acúmulo de função nas audiências de custódia, que é paga pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aos seus membros. Por meio de simples ato administrativo, em 2015 a Corte decidiu que os juízes que não se dedicam exclusivamente a esse tipo de trabalho teriam direito a uma indenização no valor de um terço de seus vencimentos, quando participam de uma audiência de custódia. O benefício pode chegar a R$ 9,6 mil por mês. A audiência de custódia consiste na apresentação de um preso em flagrante a um juiz, que o entrevista e aproveita a ocasião para ouvir as acusações do Ministério Público e as manifestações da Defensoria Pública.
A liminar cassada, que havia suspendido o pagamento desse penduricalho, foi concedida no final de 2017 pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, relator do processo no CNJ, com base em duas justificativas. A primeira era de caráter moral. Segundo ele, se os juízes do TJRJ já recebem vencimentos mensais, não é justo que também recebam “verbas indenizatórias” para exercer seus deveres funcionais. A segunda justificativa era de natureza jurídica. “Não há amparo nem na Constituição nem nas normas de regência da magistratura nacional para esse tipo de pagamento”, disse Fontes, que integra os quadros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e atuou como juiz auxiliar do ministro Teori Zavascki, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao justificar os pedidos de revogação da liminar e de restabelecimento do pagamento desse penduricalho imoral e ilegal, as entidades sindicais do Judiciário fluminense alegaram que, como na cidade do Rio de Janeiro há locais específicos para a realização das audiências de custódia, os magistrados que delas participam precisam afastar-se de seus gabinetes nos fóruns em que atuam.
No dia anterior ao da sessão que cassou a liminar, a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, esteve no Rio de Janeiro visitando as Centrais de Audiências de Custódia, tecendo elogios aos desembargadores do TJRJ e aos dirigentes da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e deles recebendo rasgados encômios. Seu voto favorável à revogação da liminar e os argumentos com que o justificou não causaram, assim, nenhuma surpresa. “Estive no Rio, no local destinado às audiências de custódia. É uma bela experiência que o Tribunal do Rio conseguiu realizar. Ao invés de o Estado se movimentar para levar os presos até os juízes, os juízes acrescentam à sua atuação rotineira esta outra atividade. O Brasil tem grandes e ótimos juízes, que muito têm feito para que tudo melhore, e já melhoramos”, afirmou a ministra.
Indaga-se agora se o endosso do CNJ a essa esperta estratégia da Justiça fluminense, pagando aos seus magistrados gratificações por desempenharem atividades para as quais já recebem polpudos salários, não representaria uma mudança radical de comportamento do órgão encarregado pela Constituição de promover o controle administrativo do Judiciário. Quando foi criado com base na Emenda Constitucional 45, o CNJ tinha no combate ao nepotismo, à malversação do dinheiro público e aos penduricalhos seus principais objetivos. Com o tempo, no entanto, suas decisões – que multiplicaram vantagens funcionais e benefícios pecuniários de uma das corporações mais bem pagas do poder público – foram sendo minadas pelo corporativismo. A ponto de o CNJ ter, hoje, a imagem de um órgão controlado e não de um órgão controlador.
O que está acontecendo com o CNJ é mais uma trágica demonstração do nível de corrosão de determinados setores do Estado, cujas engrenagens vêm sendo capturadas pelos setores mais articulados do funcionalismo e apresentando cada novo penduricalho recebido como conquista de direitos.