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O compromisso pela mediação

O Estado de S.Paulo

05 Julho 2014 | 02h 05

Em mais uma iniciativa destinada a desafogar os tribunais, o Executivo e o Judiciário conseguiram que as empresas particulares e os órgãos públicos municipais, estaduais e federais mais acionados judicialmente passem a utilizar de forma mais intensa os mecanismos de negociação, mediação e conciliação, em vez de esperar o julgamento dos processos por todas as instâncias. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 92 milhões de processos em tramitação, 95% têm bancos, financeiras, empresas de seguro, companhias telefônicas, lojas de departamento e o Ministério da Previdência Social como autores ou, principalmente, como réus.

Diferentes esferas do poder público são responsáveis por 51% dos processos em tramitação - quase todos relativos a cálculos de indenizações, aposentadorias e pensões. Os bancos respondem por 38% de todas as ações em tramitação no Judiciário. As empresas de telecomunicações respondem por 6% dos processos, seguidas por supermercados e empresas de varejo. Até o momento, os quatro maiores bancos públicos e privados e o maior grupo varejista do País anunciaram que assinarão um termo de compromisso, prometendo dar prioridade aos chamados mecanismos extrajurisdicionais de resolução de litígios, inclusive criando centrais internas de mediação.

Os principais litigantes do País sempre prometeram submeter as pendências mais corriqueiras com clientes e contribuintes a um mediador, a um negociador ou a um conciliador. Contudo, essa é a primeira vez que assinam formalmente um termo de compromisso com as cúpulas do Executivo e do Judiciário. Da parte do governo, a Advocacia-Geral da União (AGU) coordenará os mecanismos de conciliação, para evitar que órgãos federais insistam em manter nos tribunais pendências que podem ser resolvidas de forma mais célere por vias alternativas.

Segundo o CNJ, o tempo médio de tramitação dos processos mais simples é de oito anos nas instâncias inferiores e intermediárias da Justiça Federal e das Justiças estaduais. Quando sobem para as instâncias superiores, eles chegam a demorar de 15 a 18 anos para serem encerrados em caráter definitivo - isso sem contar a etapa da execução da decisão judicial. Já nos centros de mediação, o tempo médio de tramitação de uma pendência é de cerca de seis a oito meses e, nos centros de conciliação, bastam duas ou três sessões para a obtenção de um acordo.

Além de desburocratizar e agilizar a resolução de litígios, principalmente os que envolvem questões relativas à defesa do consumidor e ao direito previdenciário, o acordo firmado pelo Executivo e pelo Judiciário com os maiores litigantes será decisivo para reduzir o número de ações à espera de julgamento. Dos novos processos impetrados a cada ano nos tribunais, os juízes só conseguem dar vazão a 30% no mesmo período. Decorre daí a altíssima taxa de congestionamento da Justiça brasileira. O acordo também ajudará a reduzir significativamente os gastos com o funcionamento dos tribunais. Em média, os processos judiciais têm um custo estimado pelo CNJ de R$ 4,3 mil. Considerando-se apenas as ações dos maiores litigantes, são R$ 374 bilhões. Uma parte desse custo recai sobre o poder público e a outra, sobre as empresas. O setor privado percebeu que é mais barato negociar pendências do que manter os processos na Justiça.

A primeira etapa do acordo será promovida a partir dos resultados de dois projetos-piloto nos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro - as duas cortes onde tramita o maior número de processos envolvendo bancos, financeiras e empresas de seguro. O acordo faz parte da Estratégia Nacional de Não Judicialização, que foi coordenada pela Secretaria de Reforma do Judiciário e apoiada pelo CNJ. Iniciativas como essa, somadas às reformas feitas pela Emenda Constitucional n.º 45, que há dez anos introduziu a súmula vinculante, a cláusula impeditiva de recursos e o princípio da repercussão geral, são decisivas para fazer a Justiça brasileira ingressar no século 21.

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