Um estudo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) mostra que quase 20% dos 3.762 municípios que prestaram contas ao Tesouro em 2016 e 2015 gastaram mais com seus Legislativos do que arrecadaram como receita própria. Assim, em razão das despesas com as Câmaras Municipais, essas cidades dependem exclusivamente das transferências constitucionais para financiar serviços básicos. Considerando-se que 1.807 municípios nem sequer prestaram contas ao Tesouro, o que autoriza presumir que sua situação econômica seja ainda mais precária, tem-se um quadro de total desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à própria Constituição.
Com a intenção de descentralizar a administração, a Constituição de 1988 conferiu aos municípios um papel relevante na execução de políticas públicas. Esse novo status deveria fomentar o exercício da autonomia do município, mas o que se observa, diante da irresponsabilidade de muitos prefeitos e vereadores, é uma crescente dependência dos repasses da União – isto é, de recursos de contribuintes de outras cidades e Estados –, que deveriam servir para equilibrar as desigualdades regionais. Mais uma vez, assiste-se à transformação de um dispositivo constitucional em letra morta, algo bastante comum em um país onde se aceita candidamente o fato de que há leis que “pegam” e leis que “não pegam”.
No caso dos municípios, a lei, obviamente, não “pegou”. Nem se está falando, aqui, dos municípios que deveriam prestar contas e não o fizeram, pois a ausência de dados impede um exame mais acurado. Basta fixar-se nos municípios analisados na pesquisa da CACB, que levou em conta apenas os gastos com as Câmaras.
O levantamento mostrou que, nesse universo, a receita própria média per capita dos pequenos municípios equivale a 23% da receita dos grandes municípios, mas a despesa legislativa média per capita dessas pequenas cidades é 70% maior do que a das grandes.
Dentre as despesas, destaca-se o pagamento de salários aos vereadores. Uma amostragem dos municípios pesquisados, com cidades de todos os tamanhos e em todas as regiões, mostra que esse gasto representa em média 38,7% das despesas legislativas totais; já nos municípios de até 50 mil habitantes, esse porcentual chega a 59%. O levantamento mostrou, ademais, que o número de vereadores eleitos aumentou 11,8% nas três últimas eleições, enquanto a população cresceu apenas 7,2% no período.
A CACB sugere que se limitem os gastos dos Legislativos municipais apenas às receitas geradas pela própria prefeitura, isso é, sem levar em conta as transferências constitucionais, como é hoje. O objetivo seria gerar uma folga de caixa para que as transferências cumpram sua função, isto é, sejam usadas para promover o desenvolvimento dos municípios com menos recursos, além, é claro, de bancar os serviços essenciais à população. A CACB calcula que essa medida geraria uma economia de R$ 7,6 bilhões anuais, levando-se em conta somente os municípios pesquisados. Numa projeção que inclui todos os municípios do País, a conta chegaria a mais de R$ 11,3 bilhões.
Há municípios que não geram receita própria suficiente para cobrir os gastos com as Câmaras, tal o nível que essas despesas atingiram. Para esses casos, a CACB sugere que se transforme o trabalho do vereador em atividade voluntária. A Constituição já prevê, em seu artigo 38, que aqueles que se elegem vereadores podem continuar com suas atividades profissionais, inclusive recebendo salários, desde que haja compatibilidade de horários. Ou seja, é perfeitamente aceitável que a vereança, nas cidades pequenas, seja remunerada apenas com alguma ajuda de custo, uma vez que não se exige muito dos vereadores, chamados em geral para aprovar o orçamento do município e uma ou outra lei. O resto do tempo, como se sabe, é dedicado a aprovar nomes de rua, algo cuja importância não justifica tamanho sacrifício do contribuinte