O Enem e as escolas ocupadas

O adiamento do exame do MEC para mais de 191 mil estudantes acarretará em um custo adicional de R$ 12 milhões para os cofres públicos

O Estado de S.Paulo

03 Novembro 2016 | 05h00

Apesar de o número de escolas ocupadas ter caído significativamente em todo o País, uma vez que os governadores foram autorizados pela Justiça a usar a Polícia Militar para desalojar os invasores, mais de 191 mil estudantes – num total de 8,6 milhões de inscritos – não poderão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio na data prevista. Por causa das ocupações que ainda restam, principalmente nos Estados do Paraná, de Minas Gerais e da Bahia, o Ministério da Educação teve de remarcar as provas desses estudantes, o que acarretará um custo adicional de R$ 12 milhões para os cofres públicos. 

A União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que é apoiada pelo PT e por facções de esquerda, acusa o governo de aproveitar a realização do Enem para pressionar os alunos das escolas públicas a suspender essa forma de protesto contra a MP do Ensino Médio e contra a PEC dos gastos públicos, tentando com isso enfraquecer a chamada “Primavera Secundarista”. A entidade alega que o número de estudantes prejudicados pelas ocupações é muito pequeno, correspondendo a 2,2% do total de inscritos, e vem estimulando os secundaristas a reagir às determinações judiciais. 

Para os líderes estudantis, bem como para o partido e para as facções radicais que os manipulam, as invasões de escolas são uma forma de exercício da liberdade de manifestação do pensamento assegurada pela Constituição. Também afirmam que têm o “direito” de invadir, uma vez que as escolas públicas “pertenceriam” aos alunos. E a porta-voz que elegeram, uma adolescente de 16 anos, afirmou em discursos na Assembleia Legislativa do Paraná e na Comissão de Direitos Humanos do Senado que os secundaristas recorrerão a “novos métodos de desobediência civil” para resistir às medidas do governo nos campos da educação e da economia.

Esses argumentos – endossados publicamente pelo ex-presidente Lula, a ponto de ter telefonado para essa adolescente a cumprimentando por suas opiniões – mostram o desconhecimento das regras mais elementares do Estado de Direito por parte desse grupelho de estudantes. Por falta de instrução cívica ou má-fé, não percebem que, ao manter escolas públicas ocupadas nos dias das provas do Enem, prejudicarão o direito de um número significativo de colegas de fazer um exame cujas notas são usadas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que substituiu o vestibular nas universidades federais. 

Por despreparo, não compreendem que são apenas beneficiários – e não “proprietários” – das escolas da rede pública de ensino. Não entendem, e não querem entender, que invadir é crime e não um direito. Por cegueira ideológica, esquecem-se de que a desobediência civil é, historicamente, uma forma pacífica de protesto político, enquanto qualquer invasão ou ocupação é, por definição, um ato de violência. Como nas escolas invadidas são os “coletivos” que determinam quem pode ou não entrar e o que os invasores podem ou não fazer, as ocupações nada têm de democráticas – são manifestações autoritárias por excelência. Repetimos: a interdição de espaços públicos para impor a vontade política de minorias é sempre um ato de violência.

Mais grave ainda, quando invocam a democracia para justificar invasões, descumprimento acintoso de ordens judiciais e práticas de “desobediência civil” e “atos de resistência”, essa minoria de secundaristas não se limita a afrontar o primado da lei e o princípio da ordem estabelecida. No discurso, eles entoam o mantra do diálogo e da democracia, o que lhes permite ocultar sob uma cortina de fumaça o verdadeiro objetivo daqueles que os usam como marionetes: a substituição da democracia – que só se sustenta no respeito à lei – pela irracionalidade do assembleísmo. 

Na realidade, a causa dessa minoria de invasores de escolas públicas, defendida sob o olhar complacente de muitos pais, advogados ativistas e conselheiros tutelares, não tem nada de nobreza, romantismo e heroísmo. Quando impedem colegas de fazer o Enem, eles escancaram uma intolerância e um radicalismo incompatíveis com a democracia. 

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