O Brasil mais moderno e eficiente contemplado na pauta defendida no Encontro Nacional da Indústria é muito diferente daquele buscado pelo governo com seu pífio, mal definido e mal iniciado programa de ajuste das contas federais. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, poderia ter simpatizado com a agenda proposta por empresários e até por um de seus colegas na conferência promovida em Brasília, ontem, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Deixou de comparecer ao evento na sessão da manhã, no entanto, para participar de uma reunião da Junta Orçamentária do governo com a presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seria um dos tópicos principais da conversa. A votação poderia ocorrer à tarde, com cinco meses de atraso.
Num país onde as finanças públicas fossem tratadas com alguma seriedade, a LDO teria sido votada até o fim de junho, ou, de toda forma, antes do início do recesso de julho. Das definições contidas nessa lei depende a proposta de Orçamento enviada regularmente ao Parlamento até o fim de agosto. A proposta foi mandada no prazo, mas as diretrizes continuavam sem votação na quarta-feira. Pior que isso: as discussões sobre a programação financeira para 2016 continuam concentradas em expedientes para o fechamento das contas, com pouquíssima conversa sobre medidas para uma efetiva racionalização do esquema de receitas e despesas.
Nem mesmo um ajuste para valer está na pauta do governo, apesar das perorações ocasionais do ministro da Fazenda a favor de ações de maior alcance, como a reforma da Previdência, a melhora da gestão pública e a maior integração do País nos mercados globais. Há, portanto, um excesso de otimismo, quando alguém propõe um avanço além do ajuste fiscal, como se esse ajuste estivesse em execução.
Uma proposta desse tipo foi formulada no encontro empresarial pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Ele defendeu a criação de um “regime fiscal verdadeiramente sustentável”, com a imposição de freios aos gastos do governo. O esquema incluiria, é claro, a reforma de um sistema previdenciário incompatível com as mudanças demográficas e com as possibilidades econômicas do Brasil. Ex-presidente da CNI, o ministro do Desenvolvimento fala, com frequência, como se fosse um empresário em busca de condições mais favoráveis aos negócios e ao crescimento. Seu cargo atual, no entanto, é de ministro de um governo ainda subordinado a uma ideologia favorável à gastança, ao protecionismo e ao populismo.
O presidente da CNI, Robson Andrade, defendeu medidas para aumentar a transparência das políticas públicas, eliminar a regulação excessiva, racionalizar as normas trabalhistas e tributárias e abrir espaço à expansão da atividade e à geração de mais empregos. Esse discurso nem é novo nem restrito ao ambiente empresarial brasileiro. Em um relatório anual sobre as condições de negócios, o Banco Mundial tem mostrado regularmente os muitos entraves enfrentados pelos brasileiros no dia a dia, desde a criação de uma pequena companhia. A lista inclui, entre outros detalhes assustadores, o tempo gasto pelas empresas para cumprir as obrigações tributárias – cerca de 2.600 horas por ano.
Mas eficiência nunca foi objetivo dos governos petistas. Recém-eleita, a presidente Dilma Rousseff chegou a anunciar um esforço para melhora da gestão pública e do uso do dinheiro pago pelos contribuintes, mas nada fez para isso. Ao contrário: manteve o loteamento do setor público, favoreceu a gastança, reforçou o compromisso com o populismo e ainda contribuiu para a deterioração econômica e financeira das grandes estatais, a começar pela Petrobrás. Quem, entre os mais próximos à presidente, poderá incorporar na política oficial a pauta da CNI? Não será, com certeza, um ministro da Fazenda cada dia mais fraco e desautorizado.