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O PNE e as finanças públicas

O Estado de S.Paulo

29 Junho 2014 | 02h 05

Enviado para o Congresso com enorme atraso, em dezembro de 2010, e aprovado depois de três anos e meio de tramitação, o Plano Nacional da Educação (PNE) foi finalmente sancionado, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Ele define diretrizes e metas que devem ser atingidas pelos municípios, pelos Estados e pela União em todos os ciclos de ensino, no período de 2011 a 2020. Como o plano anterior teve vigência entre 2001 e 2010, isto significa que o País ficou quase quatro anos sem um documento-base para balizar as decisões do poder público no setor educacional.

O atraso com que foi enviado ao Congresso e a tramitação morosa não são, contudo, os maiores problemas do PNE. Ele é fantasioso, estabelecendo metas - como a eliminação do analfabetismo - que deveriam ter sido cumpridas há pelo menos quatro anos, segundo o plano anterior. É irrealista, propondo o atendimento especializado para alunos com deficiência e "gestão democrática do ensino". Também padece de enviesamento ideológico, pois, em vez de ser elaborado por técnicos de competência reconhecida, foi preparado com base em reivindicações de sindicatos de docentes, entidades estudantis e movimentos sociais.

As demandas políticas e corporativas contempladas são tantas, que alguns conceituados educadores simplesmente não levam o PNE a sério. O ex-diretor da Capes Cláudio Moura Castro e ex-relator da Comissão de Reforma Universitária Simon Schwartzman classificaram o PNE como "listinha de Papai Noel". Ex-secretário executivo do Ministério da Educação, o professor João Batista Araújo e Oliveira afirmou que "o PNE é um 'aleijão', com propostas que oscilam entre utopias e inconsequências".

O ponto mais polêmico do PNE é de caráter financeiro. Quando enviou o projeto ao Congresso, o então ministro Fernando Haddad propôs que o gasto em educação aumentasse dos atuais 5,6% do Produto Interno Bruto para 7%. Sindicatos de professores, entidades de estudantes e movimentos sociais pleitearam 7,5% e o governo cedeu. Invocando a necessidade de financiar o regime de tempo integral nas escolas públicas, deputados vinculados a sindicatos de professores propuseram 8%. E, nessa marcha, parlamentares com o olho nas eleições de outubro apresentaram emenda fixando em 10% o gasto mínimo do poder público - e ela acabou sendo aprovada. Isso representa um aumento de R$ 20 bilhões por ano nas verbas para a educação.

Pressionados por entidades mais radicais de professores, servidores e estudantes, as bancadas do PC do B, PDT e PSB ainda propuseram uma emenda que excluía do cálculo dos 10% do PIB os gastos da União com programas que financiam universidades privadas e entidades filantrópicas. A ideia era que os 10% do PIB só fossem aplicados em escolas públicas, mas a emenda foi rejeitada.

O PNE não prevê punição caso o poder público não cumpra o piso de 10%, o que levará as corporações do setor educacional a se mobilizarem para pressionar os municípios, os Estados e a União, como prometem os dirigentes da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Para evitar crises políticas, prefeitos e governadores pressionaram o Congresso a incluir no PNE um dispositivo absurdo, que obriga a União a complementar o orçamento dos Estados e municípios que não tiverem condições de bancar o desembolso mínimo no financiamento da educação básica. Isso levará o governo federal a ser, dentro de dois anos, o responsável por 1/3 do investimento com ensino - advertem os especialistas em finanças públicas.

A vinculação orçamentária aprovada com o PNE é um erro grave. Ela desorganiza as finanças públicas, obrigando os governantes a reduzir investimentos em outras áreas importantes. Dinheiro farto e gastos sem controle também resultam em incompetência gerencial e corrupção. O aumento do montante destinado à educação, além de não representar garantia de melhora na qualidade do sistema educacional, desperta desmedidas ambições corporativas. Não por acaso, sindicatos de professores já invocaram a "valorização do magistério" e passaram a pedir aumento.

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