O preço da ajuda aos Estados

O novo socorro financeiro aos Estados, alguns quebrados, outros avançando rapidamente para a insolvência, será mais um estímulo à irresponsabilidade, se o governo federal for incapaz de cobrar severas medidas de ajuste em troca da ajuda

O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2016 | 02h55

O novo socorro financeiro aos Estados, alguns quebrados, outros avançando rapidamente para a insolvência, será mais um estímulo à irresponsabilidade, se o governo federal for incapaz de cobrar severas medidas de ajuste em troca da ajuda. Ao combinar a liberação de R$ 5 bilhões aos governos estaduais, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ouviu promessas de austeridade e de reformas, testemunhadas pelo presidente da República, Michel Temer, e pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros. Mas promessas de bom comportamento já foram ouvidas em agosto, quando os mesmos governadores ganharam enormes facilidades, com prazo adicional de 20 anos, para liquidar as dívidas com o Tesouro Nacional. Um projeto de lei foi preparado para sacramentar o acordo. Contrapartidas negociadas com a União, como a limitação de aumentos salariais para o funcionalismo, foram eliminadas na Câmara. No Senado, o jogo poderá ter um resultado diferente, se a marcação pelo Executivo for mais firme.

O relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), já recuperou as condições negociadas com os governos estaduais. Austeridade fiscal, no entanto, é assunto de pouco prestígio na política brasileira. O Executivo federal terá de ser mais atuante para manter até o fim da tramitação as contrapartidas previstas no acerto com os Estados. O socorro agora negociado cria uma oportunidade para a exigência de ajustes mais amplos na administração das finanças estaduais.

Pelo acordo recém-concluído, os governadores deverão cortar despesas com gratificações e pagamentos a funcionários comissionados e temporários. Deverão também criar fundos com base em contribuições de beneficiários de incentivos, apoiar a regulamentação de teto para a remuneração do funcionalismo e contribuir com propostas para o projeto de reforma da Previdência. Também terão de se envolver, enfim, no apoio à proposta de criação de um teto para o aumento do gasto federal. Limites para as despesas dos Estados deverão ser discutidos separadamente, mas o assunto é parte do acordo negociado com o ministro da Fazenda.

Os governadores enfrentarão complicações políticas para cumprir boa parte desses compromissos, mas terão de aceitar esse custo, se o governo federal for capaz de seguir o roteiro anunciado pelo ministro Henrique Meirelles. A crise da Previdência é geralmente discutida como um grave problema fiscal da União, mas a questão é muito mais ampla.

O Tribunal de Contas da União identificou uma bomba-relógio nos regimes de previdência de 23 Estados, do Distrito Federal e de 31 municípios. A expressão “bomba-relógio” foi usada pelo relator da auditoria, ministro Vital do Rego. Pelo menos quanto ao sistema previdenciário os governadores devem partilhar as preocupações das autoridades federais.

O valor negociado como reforço financeiro para os Estados deve sair das multas cobradas na regularização de recursos mantidos no exterior. A divisão do tributo recolhido nessas operações foi decidida sem dificuldade, porque a partilha do Imposto de Renda é prevista na Constituição.

Houve alguma divergência, agora superada, quanto à repartição das multas. Os recursos da repatriação, disse o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, nem de longe resolverão a crise das finanças fluminenses. “Nosso problema”, argumentou, “é estrutural.” Mas estruturais são os problemas fiscais de todo o setor público, embora com diferentes níveis de gravidade.

Até agora, o esforço mais sério de imposição de disciplina fiscal aos Estados ocorreu na renegociação de suas dívidas, nos anos 1990. A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, foi um desdobramento desse trabalho. A disciplina funcionou por alguns anos, mas seria preciso avançar em reformas para desengessar os orçamentos e desarmar a bomba previdenciária. Ocorreu o contrário, no entanto, quanto o PT, instalado no governo federal, estimulou os governadores a se endividarem e abriu espaço para o aumento ao gasto corrente.

Agora, em vez de apenas avançar em relação à disciplina criada nos anos 90, a autoridade federal terá de cuidar também do estrago causado pela irresponsabilidade populista. Novas concessões tornarão tudo mais complicado.

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