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O preço da imprevidência

A maioria dos governos dos Estados paga hoje pela imprudência com que suas finanças foram geridas nos tempos de rápido aumento das receitas propiciado pelo crescimento da economia. Seus governadores utilizaram boa parte dos ganhos para aumentar despesas permanentes, especialmente com a folha de pagamentos. Espertamente, deixaram de levar em conta que a bonança financeira um dia acabaria. Acabou. A crise, que se aprofundou no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, vem corroendo fortemente as receitas, sem que os atuais gestores possam cortar as despesas na mesma proporção. O resultado, como mostrou reportagem do Estado (10/2), é que mais Estados enfrentam dificuldades para cumprir os limites legais para os gastos com pessoal.

13 Fevereiro 2016 | 02h55

A crise mundial iniciada em 2008 não prejudicou de maneira duradoura as finanças dos Estados. A arrecadação estadual diminuiu 2,2% em termos reais no ano seguinte ao início da crise provocada pelo estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos, mas a recuperação foi rápida. Entre 2009 e 2014, a receita média de 25 Estados cresceu 23% em valores reais, isto é, descontada a inflação.

No ano passado, porém, o cenário mudou. A queda da receita corrente líquida dos 25 Estados que já publicaram seus dados financeiros – ainda não o fizeram os governos da Paraíba e do Rio Grande do Norte – foi de 4,5% no ano passado em valores reais. Três Estados da Região Norte foram os que mais perderam receita: Acre (-16,4%), Amapá (-12,9%) e Amazonas (-10%).

É uma queda bem mais acentuada do que a registrada em 2009, ano em que a crise mundial atingiu mais duramente a economia brasileira. Pior. Nos anos seguintes à crise, a arrecadação dos Estados cresceu com rapidez, mas o que se prevê agora é nova queda de receita, tão ou mais intensa do que a do ano passado, pois a economia deverá registrar nova redução do Produto Interno Bruto (PIB), igual ou pior do que a de 2015, quando encolheu entre 3,5% e 4%.

Alguns Estados conseguiram reduzir os gastos com pessoal em valores reais, mas, em geral, o corte foi insuficiente para compensar a queda da arrecadação. A consequência não poderia ser diferente da que foi constatada pelo Estadão Dados: dos 25 Estados cujas contas foram publicadas, 19 já romperam o limite de alerta para os gastos com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece limites máximos para gastos com pessoal para os diferentes níveis de governo e para os diferentes Poderes. No caso do Poder Executivo estadual, o limite é de 49% da receita corrente líquida. Mas, para evitar que esse limite seja alcançado, a LRF estabelece índices menores. O primeiro deles corresponde a 90% do limite máximo (o que corresponde a 44,1% da receita líquida) e é chamado de limite de alerta; o segundo, a 95% (ou 46,54% da receita líquida), chamado de limite prudencial. Os limites são medidos quadrimestralmente.

Se atingir o primeiro limite, o governo estadual será advertido pelo respectivo Tribunal de Contas. Se ultrapassar o segundo, não poderá conceder aumentos, alterar estrutura de carreiras, criar cargos ou contratar pessoal. Também terá de corrigir o excesso nos dois quadrimestres seguintes. Se não o fizer, não poderá receber transferências voluntárias da União nem poderá contratar operações de crédito. E terá de cortar pessoal.

Apesar do rigor das sanções a que se sujeitam com o rompimento dos limites fixados pela LRF, 11 Estados ultrapassaram o limite prudencial e 3 – Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Tocantins – gastam com pessoal mais do que o teto de 49% da receita líquida. O governo de Minas Gerais só não estourou esse limite graças a uma manobra contábil, que foi o lançamento como receita líquida de pouco mais de R$ 5 bilhões de recursos sacados de depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça. Mesmo assim, seus gastos com o funcionalismo atingiram 47,91% da receita líquida, bem mais do que o limite prudencial.

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