O sentido pedagógico do teto

Sempre difícil, o tema do ajuste fiscal é especialmente árduo em ano eleitoral; em geral, os políticos querem falar de promessas e investimentos, deixando de lado os necessários cortes

O Estado de S. Paulo

27 Dezembro 2017 | 05h00

O Brasil tem “um encontro marcado com a discussão da rigidez orçamentária e do excesso de despesas obrigatórias”, lembrou a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, em entrevista ao Estado. “Isso tem que ficar claro: deu para um grupo, vai faltar para outros”, disse. Dar mais recursos para reajustes de servidores, por exemplo, significará reduzir as verbas a outras políticas que poderiam atingir toda a população, como saúde, educação e assistência social.

É mérito da Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em dezembro de 2016 e que limitou por 20 anos os gastos públicos, essa clareza sobre os efeitos decorrentes da política econômica. Ao estabelecer um teto para as despesas do governo, a EC 95 explicitou que as receitas não aumentam por um passe de mágica. O bolo é um só. Se for dado um pedaço maior para determinada parcela da população, haverá menos para dividir entre o restante.

“O exemplo do Orçamento de 2018 poderá ser bastante pedagógico”, disse a secretária do Tesouro, ao citar a postergação do reajuste dos servidores, desejada pelo governo federal e que no momento está em discussão na Justiça. “A postergação poderia reduzir despesas obrigatórias em R$ 6 bilhões em 2018. Sem a postergação, vai ficar um espaço mais restrito para despesas que são absolutamente importantes. Estamos falando em trocar um benefício para um grupo já muito privilegiado por mais recursos para o Fundo Nacional de Assistência Social, por exemplo. Teremos menos investimento, menos dinheiro para conservação de estradas que têm excesso de acidentes, com ônus para o sistema de saúde”, disse Ana Paula Vescovi.

Essa realidade foi ignorada durante os anos de administração do PT. Por isso, a regra do teto dos gastos é tão importante para o País, ao impedir a irresponsabilidade de alguns governantes, que deixam dívidas impagáveis para seus sucessores.

Além disso, a EC 95 promove a tão necessária discussão sobre a destinação dos recursos públicos. Quando o dinheiro público é considerado ilimitado, parece perda de tempo avaliar qual será a melhor forma de alocar recursos. No entanto, no momento em que se estabelece limite para os gastos do governo, essa discussão se impõe, já que são necessárias escolhas. “O excesso de rigidez do Orçamento, de indexação de despesas obrigatórias e o impacto da tendência demográfica sobre as despesas estão levando à baixa qualidade na alocação dos recursos públicos. É isso que precisará ser enfrentado”, afirmou a secretária do Tesouro.

A EC 95 representou uma importante mudança na trajetória que o Estado brasileiro vinha percorrendo desde 1988. Além de ter, desde a sua origem, sérias disfuncionalidades em termos de equilíbrio fiscal, a Constituição de 1988 foi muitas vezes interpretada como se as garantias e direitos sociais que abriga autorizassem a gastar mais do que se tinha. As suas quase três décadas de vigência mostraram, no entanto, uma realidade bem diferente daquela visão utópica inicial, em que o desenvolvimento social era tratado como consequência necessária de uma previsão legal. O resultado da Constituição de 1988 é um sistema caro, insustentável e, além disso, muito pouco eficiente. Basta ver a qualidade, em geral, da saúde e da educação ofertada pelo poder público. “A regra do teto é simples e estimula essa discussão alocativa. Também traz um acionamento automático de medidas caso não seja cumprido, vai vedar novos concursos, novos reajustes de salários, crescimento de despesas obrigatórias acima da inflação”, disse Ana Paula Vescovi.

Sempre difícil, o tema do ajuste fiscal é especialmente árduo em ano eleitoral. Em geral, os políticos querem falar de promessas e investimentos, deixando de lado os necessários cortes. A secretária do Tesouro lembra, no entanto, que o cidadão não está alheio às consequências do desequilíbrio fiscal. “Não tem dinheiro nos Estados para pagar os salários atrasados, o serviço público de saúde padecendo. Não é só o Rio de Janeiro”. Que o teto dos gastos possa ajudar a revelar toda a mentira contida no populismo.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.