O Super Cade

Depois de muitas negociações e uma tramitação influenciada por pressões de grandes empresas e escritórios de advocacia, o projeto de reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica foi finalmente aprovado pela Câmara dos Deputados. A sessão foi tão tumultuada que, horas após seu término, a área de direito econômico do governo se surpreendeu ao saber que o substitutivo aprovado não incluía o que havia sido acertado com a oposição, no dispositivo referente a multas para as empresas condenadas por formação de cartel.

O Estado de S.Paulo

10 Outubro 2011 | 03h06

O governo queria que o teto para as multas ficasse em 30% do faturamento das empresas, como ocorre hoje. Mas, por descuido dos deputados no encaminhamento da votação, foi mantido o teto de 20% fixado pelo Senado, em detrimento do que havia sido negociado. "Saímos de lá com a sensação de vitória e, por um lapso, corremos o risco de ter um retrocesso monstruoso", disse o presidente em exercício do Cade, Olavo Chinaglia. Para tentar corrigir o erro, os técnicos do governo ouviram as gravações da sessão, leram o material taquigrafado e consultaram os especialistas em regimento interno da Câmara, mas o teto da multa ficou mesmo em 20% e, agora, a direção do Cade quer que a "correção" seja feita por Medida Provisória.

Problemas como esse desfiguraram o projeto original de reestruturação do Cade, que foi enviado ao Congresso em 2005. Nestes seis anos, o Brasil bateu recordes sucessivos de fusões e aquisições de empresas. Em 2009, foram realizadas 454 operações. Em 2010, 726. E, para 2011, a estimativa é de que sejam concluídas 787.

Para dar conta de tanto serviço e agilizar as decisões do órgão responsável pelo combate à formação de cartéis, o projeto funde o Cade com os órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - a Secretaria de Direito Econômico, vinculada ao Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Além da criação do Super Cade, outra inovação importante é a que determina que a análise das fusões e aquisições de empresas seja feita antes de o negócio ser fechado. Sem o aval do órgão antitruste, as operações não podem ser realizadas. Isso vai exigir que os contratos sejam mais detalhados, prevendo, inclusive, a possibilidade de o Cade não autorizar o negócio e definindo como as partes irão arcar com o ônus de eventual rejeição. Até agora, as avaliações são feitas depois do negócio fechado - uma vez assinado o contrato, as empresas têm 15 dias para notificar o Cade. Isso cria situações difíceis de serem revertidas e leva as decisões do Cade a serem questionadas na Justiça.

O texto aprovado pela Câmara também determina que só serão objeto de análise pelo Super Cade as fusões e aquisições nas quais a maior empresa fature pelo menos R$ 400 milhões e a menor, pelo menos R$ 30 milhões. Esses limites foram decididos depois de muita discussão e são mais baixos do que os valores que haviam sido aprovados pelo Senado - R$ 1 bilhão e R$ 40 milhões, respectivamente. Outra alteração do projeto se refere ao depósito em juízo no caso de as empresas recorrem à Justiça contra decisões do Cade. O Senado havia proposto que a multa fosse fixada pelo juiz, mas a Câmara decidiu que o depósito terá de ser igual ao valor da multa aplicada pelo Cade.

Elaborado para aperfeiçoar os mecanismos de defesa da concorrência, o texto aprovado pela Câmara apresenta, contudo, alguns retrocessos perigosos. O mais grave é o dispositivo que permite aos técnicos do Super Cade entrar nas empresas a qualquer momento, sem autorização judicial, para buscar provas de formação de cartel. Nem a Polícia Federal nem a Receita Federal têm essa prerrogativa - na verdade, um instrumento autoritário incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Outro problema é a falta de recursos financeiros e humanos. Com as novas prerrogativas, o Super Cade terá de decidir com maior agilidade, e a estimativa é de que terá de contratar urgentemente mais 200 técnicos e de se mudar para novas instalações, mas, até o momento, ninguém sabe de onde sairão os recursos para isso.

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