O TCU e o descalabro no Fies

O grande desafio dos países que precisam formar capital humano para ocupar mais espaços no mercado mundial, promovendo com isso a inclusão social das novas gerações, é buscar padrões de qualidade no campo da educação

O Estado de S.Paulo

26 Novembro 2016 | 03h03

Ao classificar como “descalabro” a gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou o preço que o País terá de pagar pela inépcia administrativa dos governos petistas ao longo dos 13 anos e 4 meses de lulopetismo no campo da educação. Sucessor do programa de crédito educativo do regime militar, lançado em 1976, o Fies foi criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso e ampliado com muita pompa e marketing eleiçoeiro no primeiro mandato do presidente Lula.

Ao analisar as contas do Fies lulopetista, o TCU descobriu que, além de promover “pedaladas” no financiamento estudantil, o governo escondeu uma dívida de mais de R$ 3,1 bilhões com universidades privadas e confessionais. Os técnicos do TCU estimam que os prejuízos ocultados por essa “contabilidade criativa” – termo usado por dirigentes petistas para justificar a manipulação de contas públicas – poderão totalizar R$ 20 bilhões, quando a auditoria estiver concluída em caráter definitivo.

Por unanimidade, os ministros da Corte determinaram que oito autoridades dos governos Lula e Dilma Rousseff sejam convocadas para explicar as irregularidades. Entre essas autoridades estão três ex-ministros da Educação (Fernando Haddad, José Henrique Paim e Aloizio Mercadante) e dois ex-ministros do Planejamento (Miriam Belchior e Nelson Barbosa). Se forem condenados, poderão ser punidos com multas de R$ 54 mil e inabilitação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no serviço público. “Não posso deixar de destacar minha indignação”, disse a relatora do processo, ministra Ana Arraes, depois de lembrar que o afrouxamento das regras para a formalização dos contratos de financiamento ocorreu quando se iniciava a campanha de Dilma para a reeleição.

Determinado exclusivamente por critérios de marketing eleitoral, que afrontam as mais elementares regras de prudência em matéria de finanças públicas, esse afrouxamento chegou a ponto de permitir que jovens de 17 anos se enquadrassem nos critérios de renda mínima exigidos para a assinatura de um contrato. A consequência foi um drástico aumento na taxa de inadimplência, que chegou a 49% dos contratos em fase de amortização, em dezembro de 2015.

Além disso, por falta de planejamento e por concessão indiscriminada de crédito, o Fies passou a ser visto como “oportunidade de realização de negócios”, segundo o TCU. Isso porque, como a taxa de juros do programa de financiamento estudantil era muito baixa, contratantes com renda familiar suficiente para arcar com as mensalidades de uma faculdade descobriram que era mais vantajoso recorrer ao Fies e aplicar suas poupanças no mercado financeiro. Entre 2010 e 2015, se descontada a inflação, os juros dos contratos do Fies foram negativos, chegando a -6,57% em 2015.

Esse foi um dos fatores que levaram os gastos do governo com o Fies a pular de R$ 1,1 bilhão, em 2010, para R$ 13,4 bilhões, em 2014. Para bancá-los, Dilma abriu créditos extraordinários de forma irregular no ano em que disputou a reeleição, revela o TCU. Ou seja, além de ter sido usado com objetivos meramente eleiçoeiros, o Fies se converteu em mais um buraco negro nas contas governamentais. “As ausências de planejamento e do dimensionamento real dos impactos fiscais advindos da expansão do Fies levaram ao aumento exponencial das despesas, o que era incompatível com a crise fiscal que assolou o País”, afirmam os auditores da Corte, depois de classificar como “rudimentares” os mecanismos de controle financeiro dos recursos do Fies.

O grande desafio dos países que precisam formar capital humano para ocupar mais espaços no mercado mundial, promovendo com isso a inclusão social das novas gerações, é buscar padrões de qualidade no campo da educação, criando incentivos ao desempenho e estimulando o desenvolvimento da competência. A auditoria do TCU mostra que, no poder, o lulopetismo jamais teve consciência disso.

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