Os inimigos da reforma da Previdência

Em sua imensa maioria, as emendas apresentadas pelos deputados à PEC 287 são tentativas de amenizar as medidas propostas pelo governo, como se elas contivessem algum tipo de perversidade contra a população

O Estado de S.Paulo

20 Março 2017 | 05h00

Os deputados já apresentaram mais de 140 emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Em sua imensa maioria, são tentativas de amenizar as medidas propostas pelo governo federal, como se elas contivessem algum tipo de perversidade contra a população e fosse necessário torná-las mais palatáveis para a opinião pública.

Em vez de representar um corajoso compromisso com os interesses da população – como querem fazer crer alguns –, essa voracidade na apresentação de emendas evidencia que muitos parlamentares ainda não entenderam a necessidade nem a finalidade da PEC 287/2016, optando por avaliá-la tão somente pelo viés de categorias preconcebidas, sem conexão com a realidade.

Ainda que alguns deputados não queiram ver, há um insustentável rombo da Previdência. Em 2016, o déficit previdenciário das contas da União, dos Estados e dos municípios foi de R$ 305,4 bilhões. Achar que o Estado conseguirá sustentar, ano após ano, um rombo dessa magnitude revela um grave desconhecimento das contas públicas.

Cada emenda que mitiga a reforma da Previdência é, portanto, um ato de lesa-pátria, com graves consequências. Uma medida propondo, por exemplo, extinguir ou diminuir a idade mínima para a aposentadoria significa a opção política de diminuir, ano após ano, a capacidade de o Estado investir em educação, saúde, segurança e infraestrutura. A situação da Previdência é dramática. É impossível manter um sistema previdenciário gravemente deficitário, cujo rombo só tende a crescer, em razão do envelhecimento da população e do irrealismo das condições de concessão de benefícios.

É preciso alertar, portanto, que o discurso em defesa dos interesses da população que embala as emendas não é verdadeiro. Mitigar a reforma da Previdência é obrigar o Estado a pagar uma conta crescente, o que inviabiliza a concretização das outras obrigações intransferíveis do poder público. Isso, porém, certos deputados preferem não mencionar.

Não é razoável achar que se pode defender os interesses da população fechando os olhos ao déficit da Previdência. Caso haja alguma dúvida a esse respeito, basta pensar em como será o dia seguinte ao resultado da votação no Congresso da PEC 287/2016.

Pela atuação de alguns deputados, parece que, se a reforma da Previdência for rejeitada ou, ao menos, aprovada com emendas em seus principais pontos, a população brasileira sairá ganhando. Ledo engano. Se isso ocorrer, ficará bem mais difícil sair da crise. Diminuirá, por exemplo, a confiança na capacidade de o País honrar suas dívidas, o que desincentivará investimentos e dificultará ainda mais a criação de empregos. Além disso, o financiamento do rombo da Previdência se fará com um endividamento crescente do Estado, o que agravará mais a situação das gerações futuras.

É fácil vender soluções imaginárias, como se os recursos públicos fossem ilimitados. A realidade, porém, é outra. Decisões equivocadas geram consequências negativas para a população, ainda que alguns se esforcem por não ver. O resultado é claro: a eventual rejeição da reforma da Previdência será um grande banho de água fria na retomada econômica do País.

No atual cenário de crise econômica, têm sido alvissareiras as notícias de queda da inflação. Esse e outros fatores têm permitido ao Banco Central reduzir a taxa básica de juros. Desde a última reunião do Copom, de 22 de fevereiro de 2017, a Selic está fixada em 12,25%. Cada vez mais se reforça a expectativa de que a taxa de juros possa chegar a um dígito.

Ora, não é preciso ser economista de renome para saber que uma eventual rejeição da reforma da Previdência, ou mesmo uma mitigação de seu conteúdo, terá drástico efeito sobre os juros. Dada a relação necessária entre a saúde da Previdência e o endividamento público, quando um deputado apresenta uma emenda amenizando as regras de transição, ele está na prática afirmando que pouco lhe importa a taxa de juros, como se esse fosse um dado irrelevante para o desenvolvimento do País. Semelhante irresponsabilidade pouco atende aos interesses de seus eleitores. O dia seguinte à reforma da Previdência desfará rapidamente as ilusões que esses parlamentares estão criando.

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