Que o serviço de ônibus da capital paulista oscila entre o ruim e o péssimo – sobretudo levando-se em conta o seu alto custo tanto para o passageiro, que paga caro por ele, quanto para os cofres públicos, que arcam com subsídios que não param de aumentar – há muito que não é segredo para ninguém. Mas ele é ainda pior do que se podia imaginar. Com base em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), fica-se sabendo agora, também, que boa parte das empresas concessionárias é responsável por irregularidades na execução de contratos com a Prefeitura calculadas em R$ 1 bilhão. Um verdadeiro escândalo.
O trabalho feito pelo TCM, entre 11 de setembro e 13 de dezembro de 2016, mostra que o consórcio Unisul (Viação Cidade Dutra, Tupi Transportes Urbanos Piratininga, Viação Paratodos, comprada pela Mobibrasil em 2008, e Viação Itaim Paulista, que deixou de fazer parte dele em 2009), que atua na chamada Área 6, zona sul, e o consórcio Plus (VIP – Viação Itaim Paulista e Expandir – Empreendimentos e Participações, cuja razão social foi alterada em 2008 para ETU Expandir Transporte Urbano) na Área 3, zona leste, cometeram uma dezena de irregularidades cada um, o que dá uma ideia da gravidade desse caso. E a aprovação por unanimidade do relatório, feito pelo conselheiro Edson Simões, é uma demonstração de que o tribunal tem perfeita consciência disso.
Dentre essas irregularidades, que são praticamente as mesmas para os dois consórcios – e dos mais variados tipos, a sugerir o pouco-caso das empresas envolvidas com relação a suas obrigações –, destacam-se três. Uma delas é a não realização de investimentos em bens reversíveis ao Município, como na infraestrutura de controle de serviços: implantação dos Centros de Operação das Concessionárias (COC), Centros de Operações de Terminais (COT) e Centros de Controle Operacional (CCO), além de reformas dos terminais existentes e terminais provisórios. Outra é a manutenção na frota de veículos com mais de 10 anos de fabricação. Finalmente, a falta de comprovação do cumprimento das obrigações das empresas com o INSS e o FGTS e de pagamento de tributos mobiliários.
Trocado em miúdos, isso quer dizer que as obrigações contratuais que aquelas empresas deixaram de cumprir comprometem a qualidade dos serviços pelos quais os usuários e a Prefeitura pagam caro. E as faltas cometidas são de uma dimensão considerável: o cálculo estimado do prejuízo causado por elas é de R$ 516 milhões no caso do consórcio Unisul, da Área 6, e de R$ 493 milhões no do consórcio Plus, da Área 3.
O TCM não se limitou a determinar que aquelas empresas corrijam as falhas apontadas. Adotou acertadamente, como era de esperar depois de um trabalho como esse, várias providências destinadas não só a reparar os danos sofridos pelo contratante do serviço, que é o Município, como a tentar evitar que as irregularidades se repitam. Um exemplo é a exigência de apresentação, todos os meses, dos comprovantes de recolhimento das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Outro é a que determina o levantamento de todos os prejuízos causados pelos consórcios ao longo dos contratos até agora, não apenas no período estudado pelas auditorias. Depois de corrigidos os valores e apuradas as responsabilidades, deverão ser adotados os procedimentos administrativos, e judiciais se forem necessários, para o ressarcimento dos prejuízos. Isso é fundamental, porque o valor máximo da multa que pode ser aplicada a cada um dos responsáveis pelas irregularidades é irrisório: R$ 719,42. Se a punição se limitar a isso, será um incentivo à impunidade.
O TCM fez a sua parte. Cabe agora à Prefeitura fazer a sua, que é tomar todas as medidas necessárias para prevenir novas situações como essa, quando da assinatura dos novos contratos com as empresas de ônibus. E ao mesmo tempo, em estreita colaboração com o TCM, fiscalizar, com muito mais rigor do que até aqui, o seu cumprimento.