Prazo para o licenciamento

Está certa a presidente Dilma Rousseff ao dizer que os órgãos responsáveis pela concessão de licenciamento para obras, sobretudo de infraestrutura, precisam ter prazo para se manifestar sobre os pedidos, ainda que para negá-los. “Qualquer licenciamento tem de ter um prazo para ser concluído”, disse a presidente em entrevista à repórter Tânia Monteiro, do Estado. Não se trata, esclareceu, de exigir que a resposta seja sim ou não, mas que a decisão seja tomada dentro de prazos conhecidos, para que a parte interessada na obtenção da licença tenha segurança sobre os procedimentos, inclusive para eventuais recursos.

O Estado de S. Paulo

01 Julho 2015 | 03h00

Atrasos em obras, prejuízos para os grupos privados que obtiveram concessões nas áreas de transportes e energia e perdas para o País com a demora na conclusão de grandes projetos por problemas de licenciamento na área ambiental não deixam dúvida de que o processo precisa ser mais transparente e mais ágil. Para a presidente, que teve a credibilidade tão abalada no início de seu segundo mandato a ponto de se duvidar de sua capacidade de gestão, a perpetuação desse problema representa sério risco à execução do ambicioso programa de concessões de obras e serviços públicos na área de infraestrutura que acaba de anunciar.

A afirmação da presidente é coerente com a posição que assumiu desde que chegou ao governo federal. Como ministra de Minas e Energia e depois como ministra-chefe da Casa Civil da gestão Lula, não poucas vezes ela entrou em choque com a então ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, por exigir maior rapidez nas decisões dos órgãos ambientais sobre grandes projetos de geração e transmissão de energia elétrica, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.

No entanto, mesmo tendo vencido a disputa com sua então companheira de Ministério – que acabou deixando o governo Lula e, em 2014, foi sua adversária na eleição presidencial – e sido eleita presidente pela primeira vez em 2010, Dilma não conseguiu transformar a vitória em medidas práticas para acelerar a concessão de licenças para obras.

Em 2011, naquilo que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, chamou de “choque de gestão ambiental”, o governo divulgou um pacote de normas para regularizar empreendimentos em funcionamento há muito tempo sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e estabelecer normas mais claras para a concessão de licenças em áreas como petróleo e gás, transmissão de energia e portos. O objetivo, disse então a ministra, era “acabar com essa história de que o Ibama não dá licença”.

No ano passado, o governo anunciou que preparava mudanças nas regras do licenciamento ambiental, para assegurar mais agilidade e transparência na concessão de licenças, ou seja, com objetivos idênticos aos de medidas que já haviam sido adotadas. Desta vez, a intenção era reduzir o poder de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento de obras, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Palmares (ligada ao Ministério da Cultura e voltada para as comunidades negras). Em março último, de fato, essas mudanças foram formalizadas por meio de portaria assinada pelos ministros responsáveis por essas áreas.

Decreto publicado em abril, por sua vez, limitou a obras de grande porte ou de abrangência que se estende por mais de um Estado as situações em que o Ibama deve ser acionado para a concessão de licenças ambientais. Nos demais casos, a competência é de órgãos estaduais ou municipais. Isso desburocratiza o processo e tende a acelerar a concessão de licenças

Mesmo assim, a lentidão continua a incomodar a presidente. Espera-se que, desta vez, ela vá além das palavras e intenções e faça as mudanças necessárias. As experiências anteriores devem ter-lhe deixado ensinamentos. Além disso, ela conta agora com auxiliares que parecem entender a necessidade de compatibilizar as exigências do crescimento econômico com a proteção ambiental.

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